Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD
Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Permanece exigível, como condição para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, a prova de quitação dos tributos que recaem sobre os bens do espólio e suas rendas (e não o ITCMD).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A Corte distingue o ITCMD dos tributos patrimoniais e de renda do espólio. Estes últimos integram o passivo da herança e devem estar quitados previamente à homologação, sob pena de prejuízo ao erário e insegurança no rateio. A regra preserva o momento processual adequado para evitar a extinção do espólio sem a satisfação de débitos próprios do acervo.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 150, I – legalidade tributária e exigibilidade das exações devidas.
- CF/88, art. 5º, LXXVIII – racionalidade e previsibilidade procedimental.
FUNDAMENTO LEGAL
- CTN, art. 192 – condição de procedibilidade: quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.
- CPC/2015, art. 659, caput – partilha amigável homologada de plano, observado o regime de quitação do CTN.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A manutenção da exigência do CTN, art. 192 impede que a partilha se converta em instrumento de fraude ou dilapidação da garantia do crédito público quanto a tributos próprios do acervo hereditário. Em termos práticos, demanda-se dos interessados a apresentação de certidões de regularidade e comprovantes de quitação pertinentes.
ANÁLISE CRÍTICA
O critério é coerente: o ITCMD está ligado ao fato gerador da transmissão e, por política processual, tem sua cobrança diferida; já os tributos sobre o patrimônio e a renda do espólio preexistem à própria partilha e devem ser saneados. A distinção preserva a higidez do passivo e evita a preclusão prática de créditos que não mais poderiam recair sobre o espólio após o encerramento do feito.
