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5134 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional do aviso prévio indenizado

Documento que detalha a afetação pela Primeira Seção do STJ de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no art. 105, III, a da CF/88, CPC/2015 art. 1.036, e normas internas do RISTJ, visando segurança jurídica e isonomia nas decisões tributárias trabalhistas.

5129 - Afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre substituição da pena em roubo com simulacro sem suspensão nacional dos processos, com fundamento em jurisprudência consolidada e CPC/2015

Documento que trata da afetação de recurso especial como meio de uniformizar entendimento sobre a substituição da pena em roubo com simulacro, determinando que não haja suspensão nacional dos processos quando houver jurisprudência consolidada, evitando prejuízos aos jurisdicionados. Fundamenta-se no artigo 105, III, a da CF/88, nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, e nas disposições regimentais do STJ (RISTJ). Destaca a participação de amicus curiae e o MPF, visando celeridade processual e estabilidade na aplicação do CP, arts. 157 e 44.

5128 - Vedação legal à substituição da pena privativa por restritiva em roubo com grave ameaça via simulacro de arma conforme CP, art. 44, I e jurisprudência do STJ

Documento aborda a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de roubo cometidos com grave ameaça por simulacro de arma de fogo, fundamentado no CP, art. 44, I, e respaldado pela jurisprudência dominante do STJ, especialmente Súmula 174. Destaca-se a fundamentação constitucional na individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e a coerência dogmática e prática da vedação, reafirmando o caráter objetivo da proibição e a necessidade de adequação da dosimetria penal aos princípios da proporcionalidade e individualização. O documento orienta a interpretação restritiva da substituição penal em casos de violência ou grave ameaça, reforçando a segurança jurídica e a efetividade da resposta penal.

5130 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para delimitar incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado pelo STJ [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1...

Documento trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, visando delimitar o tema sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. O acórdão não decide o mérito, mas qualifica o debate para futura uniformização jurisprudencial, fundamentando-se no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 1.036 do CPC/2015, além de normas internas do STJ. A medida busca segurança jurídica, redução da litigiosidade e impacto direto na arrecadação previdenciária e na gestão da folha de pagamentos das empresas.

5135 - Suspensão modulada de recursos especiais e agravos no STJ com foco em segurança jurídica e duração razoável do processo conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.037, II

5138 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre contribuição previdenciária incidente no décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado com delimitação do tema controvertido

Documento que registra a afetação pelo STJ, como recurso repetitivo, da controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária no décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado, delimitando o tema para uniformização da jurisprudência. Fundamentado nos arts. 105, III, a e 5º, LXXVIII da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, e dispositivos do RISTJ, visa garantir segurança jurídica e racionalização do tratamento de milhares de processos, preparando tese com efeitos vinculantes.

5143 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar tese sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado

Documento que trata da afetação pelo STJ do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando o tema controverso sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no CPC/2015, RISTJ e dispositivos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII], visando segurança jurídica, isonomia e eficiência na prestação jurisdicional em matéria tributária previdenciária.

5142 - Definição da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional do aviso prévio indenizado com base nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991

Análise da controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, fundamentada nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e na interpretação da natureza jurídica da verba, com base nos princípios constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis. O documento destaca os impactos para a folha de pagamento, autuações fiscais e contingências trabalhistas, além de discutir a importância da definição sistemática para reduzir a litigiosidade e garantir segurança jurídica.

5139 - Suspensão processual restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial com modulação do alcance conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.037, II

Documento que aborda a suspensão processual limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial, destacando a modulação do alcance para evitar paralisação automática e generalizada, com base no entendimento do STJ, visando eficiência processual e razoável duração do processo, fundamentado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, no art. 1.037, II do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ. Destaca-se a importância da suspensão focalizada para preservar a funcionalidade do sistema e a necessidade de cautela na prática de atos enquanto pendente a tese repetitiva.

5137 - Providências Complementares para Efetivação e Consolidação do Regime de Precedentes Qualificados com Vista ao MPF, Comunicação Institucional e Publicidade conforme CPC/2015 e CF/88