Distinção jurídica entre incapacidade definitiva para serviço ativo militar e invalidez para qualquer trabalho com impactos na reforma e proventos conforme Lei 6.880/1980 e CF/88

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Há distinção normativa entre “incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas” e “invalidez para qualquer trabalho”, com consequências jurídicas distintas quanto à reforma e aos proventos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Estatuto diferencia a incapacidade definitiva (perda das condições mínimas para o serviço ativo militar) da invalidez (impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, civil ou militar). Essa distinção é estrutural para a disciplina da reforma: a primeira autoriza a passagem à inatividade; a segunda, quando presente nas hipóteses do art. 108, III a V, é condição para o soldo do grau hierárquico imediatamente superior (art. 110, §1º).

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 142
• CF/88, art. 37

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 6.880/1980, art. 106, II
• Lei 6.880/1980, art. 108
• Lei 6.880/1980, art. 110, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Sem súmulas específicas.

ANÁLISE CRÍTICA

A clarificação conceitual impede leituras que confundam regimes jurídicos distintos e que, por via reflexa, desfigurem a regra remuneratória. O equacionamento é útil para a prova pericial e para a atuação das Juntas de Saúde, permitindo avaliações focadas no nexo com o serviço ativo e, quando invocada remuneração superior, na capacidade laboral geral.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O refinamento conceitual fortalecerá decisões administrativas e judiciais tecnicamente orientadas, com nítidas repercussões em perícias, enquadramentos normativos e responsabilização fiscal.