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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

5048 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042) e na CF/88, art. 105, III, a, destacando a necessidade de observância rigorosa da disciplina recursal para garantir eficiência e segurança jurídica no processo civil.

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Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

5036 - Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

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Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

5037 - Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

Publicado em: 14/08/2025 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Tese jurídica que reconhece a validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente mediante prévia informação transparente e determina a restituição integral da corretagem e SATI em contratos resolvidos por culpa exclusiva da incorporadora, fundamentada nos princípios da transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade contratual, conforme CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V; CCB/2002, arts. 722, 723 e 475; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 927; e Súmula 83/STJ.

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Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

5043 - Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária sobre a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema por ato de afetação, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ, art. 256-L, e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a. Destaca a comunicação aos tribunais e vista ao MPF para assegurar o efeito estabilizador dos precedentes repetitivos, promovendo isonomia, coerência e redução de custos sistêmicos na tramitação processual.

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Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

5045 - Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

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Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

5039 - Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

5038 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

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Impossibilidade de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre frete e seguro na aquisição de bens monofásicos conforme DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF

5051 - Impossibilidade de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre frete e seguro na aquisição de bens monofásicos conforme DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF

Publicado em: 14/08/2025

Documento que esclarece a vedação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre componentes do custo de aquisição, como frete e seguro, vinculados a bens sujeitos à tributação monofásica, fundamentado no DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF, com análise crítica da interpretação contábil e tributária para evitar ampliação indevida da base de creditamento e preservar a coerência legal. Fundamentação constitucional no art. 195, §12 da CF/88 e legislação correlata.

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Interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins, vedando constituição de créditos em bens monofásicos conforme legislação correlata

5052 - Interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins, vedando constituição de créditos em bens monofásicos conforme legislação correlata

Publicado em: 14/08/2025

Este documento analisa a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, esclarecendo que permite apenas a manutenção de créditos lícitos de PIS/Pasep e Cofins, sem autorizar a constituição de créditos sobre custo de aquisição de bens monofásicos. Fundamentado na jurisprudência do STJ e nas vedações das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como na reafirmação da Lei 11.787/2008, destaca a interpretação sistemática e cronológica que preserva a integridade do sistema tributário, evita benefícios fiscais genéricos e garante a isonomia entre contribuintes. Referências legais: [CF/88, art. 195, §12], [Lei 11.033/2004, art. 17], [Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b], [Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b], [Lei 11.787/2008, arts. 4º, 5º e 24, §3º]. Aplicação analógica da Súmula Vinculante 58/STF.

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Interpretação ampliada do art. 17 da Lei 11.033/2004: benefício não restrito ao REPORTO, abrangendo outros contribuintes conforme CF/88, art. 195, §12, e vedação ao creditamento em monofasia

5053 - Interpretação ampliada do art. 17 da Lei 11.033/2004: benefício não restrito ao REPORTO, abrangendo outros contribuintes conforme CF/88, art. 195, §12, e vedação ao creditamento em monofasia

Publicado em: 14/08/2025

Documento analisa a tese doutrinária e jurisprudencial que afasta a interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime do REPORTO, reconhecendo a aplicação do benefício a outros contribuintes na forma da lei, conforme fundamento constitucional [CF/88, art. 195, §12]. Esclarece que o dispositivo trata da manutenção de créditos em monofasia, não da sua constituição, e destaca a importância de uniformizar o tratamento entre setores para evitar distorções concorrenciais, respeitando as vedações materiais legais.

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