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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.

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Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Este documento trata da inadmissibilidade da desistência unilateral pelo impetrante em mandado de segurança após a prolação de sentença de mérito, ressaltando a necessidade de anuência da parte impetrada para evitar violação ao princípio da segurança jurídica.

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Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que destaca a importância da apreciação da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade e análise do mérito em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

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Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

O documento trata da exigência legal de intimação prévia do exequente para que a renúncia ao crédito exequendo remanescente seja válida, destacando que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia tácita, sob pena de indevida extinção do processo de execução. Fundamenta-se na proteção dos direitos das partes no processo executivo.

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Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Este documento detalha a natureza e os requisitos para a admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração, destacando que ele deve ser utilizado apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial, sem permitir a rediscussão do mérito ou a reversão da decisão por mero inconformismo da parte.

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Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, abrangendo autarquias e fundações públicas não exploradoras de atividade econômica e vinculadas a finalidades públicas específicas.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de mandado de injunção nas situações em que a omissão legislativa, atribuída a órgão federal, prejudica direitos fundamentais de eficácia limitada, conforme o artigo 102, I, q, da Constituição Federal de 1988.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Documento que explica a repercussão geral como requisito indispensável para admissibilidade dos recursos extraordinários, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito em causas constitucionais.

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Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.

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