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Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável

5059 - Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que expõe a vedação da constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, abrangendo frete e seguro, conforme entendimentos do STJ e legislação específica, como o Decreto-Lei 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além da Súmula Vinculante 58/STF e fundamentos constitucionais do art. 195, §12 da CF/88. Destaca-se a uniformização do conceito de custo para garantir segurança jurídica e evitar estratégias de ampliação indevida da base de créditos fiscais.

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Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

5049 - Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese doutrinária que reconhece a consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, legitimando a negativa de seguimento do recurso especial na origem. Destaca-se que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar essa negativa, enquanto o agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 1.021, 1.030, I, b e §2º), na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III, a] e na Súmula 83/STJ, visando à preservação do sistema de precedentes vinculantes, à celeridade processual e à racionalização da tramitação recursal.

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Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Cofins no regime plurifásico, vedando constituição de créditos na monofasia conforme legislação vigente

5061 - Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Cofins no regime plurifásico, vedando constituição de créditos na monofasia conforme legislação vigente

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Este documento esclarece que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos regularmente constituídos de PIS/Cofins no regime plurifásico, sem permitir a constituição de créditos sobre bens sujeitos à monofasia, respeitando as vedações legais das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fundamenta-se no princípio da neutralidade da não cumulatividade e destaca o respeito à hierarquia normativa para evitar revogação tácita. Base legal inclui CF/88, art. 195, §12, Lei 11.033/2004, art. 17, e demais legislações correlatas.

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Interpretação Ampla do Art. 17 da Lei 11.033/2004: Aplicabilidade Geral Além do Regime REPORTO para Contribuintes Não Cumulativos Conforme CF/88, art. 195, §12

5060 - Interpretação Ampla do Art. 17 da Lei 11.033/2004: Aplicabilidade Geral Além do Regime REPORTO para Contribuintes Não Cumulativos Conforme CF/88, art. 195, §12

Publicado em: 14/08/2025

Este documento apresenta a tese doutrinária e decisão da Primeira Seção que reafirma a aplicação ampla do art. 17 da Lei 11.033/2004, esclarecendo que seu benefício não se restringe às empresas do regime REPORTO, mas é extensivo a todos os contribuintes não cumulativos que atendam aos requisitos legais, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 195, §12 da CF/88. A análise evita interpretações restritivas indevidas e reforça a uniformidade e segurança jurídica na aplicação do benefício fiscal.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

5064 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vícios que justifiquem sua admissibilidade, ressaltando que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se a preservação da autoridade dos precedentes qualificados e a função instrumental dos embargos, garantindo segurança e celeridade processual, principalmente em litígios tributários de massa, com fundamento constitucional no art. 93, IX da CF/88.

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Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

5065 - Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a admissibilidade dos embargos de declaração restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, reafirmando a vedação de seu uso para rediscussão do mérito, com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal [CF/88, arts. 5, LIV, LV e 93, IX]. O documento destaca a função instrumental dos embargos para esclarecer decisões judiciais, preservando a estabilidade dos precedentes e evitando litigância protelatória.

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Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

5066 - Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a impossibilidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos quando não há alteração da jurisprudência dominante, fundamentado no CPC/2015, art. 927, §3º, e na orientação do STF, destacando a preservação da segurança jurídica e a uniformidade do direito segundo o entendimento do STJ sobre o Tema 1.070 e o art. 32 da Lei 8.213/1991, com respaldo nos arts. 5, caput e XXXVI da CF/88.

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Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

5067 - Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

Publicado em: 14/08/2025 Previdenciário

Documento detalha a tese do Tema 1.070/STJ que estabelece a soma dos salários-de-contribuição para segurados com atividades concomitantes após a Lei 9.876/1999, respeitando o teto previdenciário e revogando incisos do art. 32 da Lei 8.213/1991. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 195, 201], legais [Lei 8.213/1991, arts. 29 e 32; Lei 10.666/2003, art. 9º] e impactos práticos para o cálculo da aposentadoria, revisão de RMI e rotinas do INSS, promovendo a equidade contributiva e a segurança jurídica no RGPS.

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Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

5068 - Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurisprudencial de que não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal superior mantém o acórdão recorrido e nega provimento ao recurso do recorrente, mesmo com fundamentação diversa, desde que não agrave a situação jurídica do recorrente no dispositivo. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal e contraditório [CF/88, art. 5, LIV e LV; art. 93, IX], e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.013, §1º; 141; 492). A análise reforça a distinção entre fundamentação e dispositivo, favorecendo a estabilidade e eficiência do julgado, inibindo recursos baseados apenas em mudanças de fundamentação.

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Compatibilidade técnica entre regime monofásico do PIS/Cofins e creditamento de bens plurifásicos segundo fundamentos constitucionais e legais

5062 - Compatibilidade técnica entre regime monofásico do PIS/Cofins e creditamento de bens plurifásicos segundo fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Análise da compatibilidade objetiva entre a monofasia do PIS/Cofins e a técnica de creditamento relativa a bens plurifásicos, fundamentada no art. 195, §12 da CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004, destacando critérios para segregação contábil e controle por item, visando evitar glosas e litígios em portfólios mistos de produtos.

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