
5059 - Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável
Documento que expõe a vedação da constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, abrangendo frete e seguro, conforme entendimentos do STJ e legislação específica, como o Decreto-Lei 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além da Súmula Vinculante 58/STF e fundamentos constitucionais do art. 195, §12 da CF/88. Destaca-se a uniformização do conceito de custo para garantir segurança jurídica e evitar estratégias de ampliação indevida da base de créditos fiscais.
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