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Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

5029 - Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sobre matéria afetada, conforme CPC/2015, art. 1.037, II, com possibilidade de modulação, assegurando isonomia, evitando decisões conflitantes e promovendo eficiência na prestação jurisdicional. Fundamentação constitucional e legal baseada em CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.036, §5º e 1.037, II, e RISTJ, art. 257-C. Destaca-se a relevância prática para contribuintes e Fazenda pública na gestão de riscos e provisões contábeis após precedente qualificado.

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Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

5030 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que reafirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (empresa, terceiros e SAT/RAT), afastando repercussão geral no STF e legitimando a afetação ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com fundamentos nos arts. 105, III, a e c e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, CTN e Lei 8.212/1991. Destaca-se a importância da decisão para a coerência do sistema de precedentes, o impacto na arrecadação previdenciária e a orientação para práticas fiscais e empresariais.

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Responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel: requisitos para configuração, fundamentos jurídicos e limites à solidariedade no contrato de incorporação

5032 - Responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel: requisitos para configuração, fundamentos jurídicos e limites à solidariedade no contrato de incorporação

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Esta tese doutrinária estabelece que a responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel não se presume, configurando-se apenas mediante falha específica na corretagem, como violação do dever de informação, ou integração efetiva na cadeia produtiva da incorporação, conforme fundamentos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Destaca-se a importância do nexo causal para a responsabilização, evitando a hiperresponsabilização da intermediadora e promovendo segurança jurídica e eficiência na gestão contratual imobiliária.

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Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

5028 - Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita a tese controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, acerca da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e do IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e SAT/RAT. Fundamentos jurídicos envolvem o princípio da legalidade tributária, a Lei 8.212/1991, o CTN e dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 105, III, 195, I, a e 150, I], visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e reduzir litigiosidade. A tese visa definir a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com impactos econômicos relevantes para empregadores e para a arrecadação.

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Inaplicabilidade do crédito de PIS/Pasep e Cofins no regime de tributação monofásica e substituição tributária com base no princípio da não cumulatividade e fundamentos constitucionais

5050 - Inaplicabilidade do crédito de PIS/Pasep e Cofins no regime de tributação monofásica e substituição tributária com base no princípio da não cumulatividade e fundamentos constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que esclarece a inaplicabilidade do direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins em regimes de tributação monofásica e substituição tributária, fundamentado no princípio da não cumulatividade que exige incidência plurifásica para evitar dupla tributação. Apresenta embasamento constitucional [CF/88, arts. 195, §12 e 239], legal [Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, I, b] e jurisprudencial (Súmula Vinculante 58/STF e Tema 844/STF), destacando a importância da segurança jurídica e da neutralidade econômica na sistemática tributária.

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Impossibilidade de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre frete e seguro na aquisição de bens monofásicos conforme DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF

5051 - Impossibilidade de crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre frete e seguro na aquisição de bens monofásicos conforme DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF

Publicado em: 14/08/2025

Documento que esclarece a vedação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre componentes do custo de aquisição, como frete e seguro, vinculados a bens sujeitos à tributação monofásica, fundamentado no DL 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e Súmula Vinculante 58/STF, com análise crítica da interpretação contábil e tributária para evitar ampliação indevida da base de creditamento e preservar a coerência legal. Fundamentação constitucional no art. 195, §12 da CF/88 e legislação correlata.

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Interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins, vedando constituição de créditos em bens monofásicos conforme legislação correlata

5052 - Interpretação restritiva do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins, vedando constituição de créditos em bens monofásicos conforme legislação correlata

Publicado em: 14/08/2025

Este documento analisa a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, esclarecendo que permite apenas a manutenção de créditos lícitos de PIS/Pasep e Cofins, sem autorizar a constituição de créditos sobre custo de aquisição de bens monofásicos. Fundamentado na jurisprudência do STJ e nas vedações das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como na reafirmação da Lei 11.787/2008, destaca a interpretação sistemática e cronológica que preserva a integridade do sistema tributário, evita benefícios fiscais genéricos e garante a isonomia entre contribuintes. Referências legais: [CF/88, art. 195, §12], [Lei 11.033/2004, art. 17], [Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b], [Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b], [Lei 11.787/2008, arts. 4º, 5º e 24, §3º]. Aplicação analógica da Súmula Vinculante 58/STF.

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Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

5039 - Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

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Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

5040 - Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

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Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

5041 - Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a natureza procedimental do ato de afetação no processo repetitivo, destacando que não se exige análise de mérito ou questões prejudiciais na fase inicial, apenas a delimitação clara do tema para julgamento posterior, conforme art. 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88. O texto reforça a racionalidade do microssistema de precedentes e a importância da motivação adequada na delimitação do tema, evitando antecipação de mérito e dispersão argumentativa.

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