
Incidência de juros de mora e correção monetária em multas civis por improbidade administrativa a partir da data do ato ímprobo conforme STJ e fundamentos legais
Documento que apresenta a tese jurídica extraída do acórdão do STJ determinando que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre multas civis por improbidade administrativa devem ser calculados desde a data do ato ímprobo, com base nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, na Lei 8.429/1992, no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a importância da uniformização jurisprudencial para a proteção do patrimônio público e a efetividade das sanções.
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