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Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise do direito ao creditamento do IPI nas compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, incluindo a saída de produtos isentos, com alíquota zero e imunes, com base no art. 11 da Lei 9.779/1999.

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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.

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Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

Definição da possibilidade de recebimento de pensão por morte para filho maior inválido com renda proveniente de benefício previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Análise jurídica sobre a compatibilidade do recebimento de pensão por morte por filho maior inválido que já aufere renda oriunda de concessão de benefício previdenciário, considerando os fundamentos legais e previdenciários aplicáveis.

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Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

Análise Jurídica sobre a Concessão de Pensão por Morte ao Filho Maior Inválido com Renda Proveniente de Benefício Previdenciário

Publicado em: 27/06/2025

Documento que discute a possibilidade legal de o filho maior inválido, que já recebe benefício previdenciário, ser contemplado com pensão por morte, fundamentando-se na legislação previdenciária vigente e nos direitos do beneficiário.

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Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Publicado em: 27/06/2025 Previdenciário

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece que a indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em regra, descaracteriza o tempo especial para contagem previdenciária, destacando as exceções em que esse direito pode ser mantido mesmo com a proteção comprovada. Trata-se de análise fundamental para a correta interpretação dos direitos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Suspensão nacional do processamento de processos individuais e coletivos sobre tema específico até julgamento pelo STJ, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial

Publicado em: 27/06/2025

Modelo de decisão judicial para suspensão nacional do andamento de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, abrangendo também recursos especiais e agravos em recurso especial, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este documento visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica durante o trâmite do tema no tribunal superior.

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Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

Publicado em: 27/06/2025

Documento que requer a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria dos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se na necessidade de assegurar uniformidade jurisprudencial e evitar decisões contraditórias.

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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a admissibilidade legal do pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade menor que semestral, desde que previsto expressamente em contrato, fundamentando-se na legislação aplicável.

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