Fixação obrigatória da tese sobre fruição de férias subsequentes no mesmo ano civil pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ) e seus efeitos vinculantes para a Administração Pública e o Judiciário
Este documento apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.135/STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos, que determina a observância obrigatória da fruição de férias subsequentes no mesmo ano civil pelos órgãos jurisdicionais e pela Administração Pública. Fundamenta-se na competência do STJ [CF/88, art. 105, III, a] e no procedimento dos repetitivos previsto no CPC/2015 [arts. 1.036, 1.037, II e 927, III], com objetivo de promover a uniformização do direito, segurança jurídica e redução da litigiosidade. Destaca ainda o papel vinculante do precedente qualificado e a importância da análise crítica para casos com peculiaridades fáticas.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: A fixação, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.135/STJ), da tese sobre fruição de férias subsequentes no mesmo ano civil impõe observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais e pela Administração Pública, orientando a solução de casos análogos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos confere força normativa ao precedente, promovendo a uniformização do direito infraconstitucional e a segurança jurídica. Houve identificação da controvérsia, afetação e suspensão dos feitos correlatos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (procedimento dos repetitivos)
- CPC/2015, art. 1.037, II (suspensão nacional de processos)
- CPC/2015, art. 927, III (obrigatoriedade de precedentes qualificados)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem incidência específica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese repetitiva funciona como marco de referência para a atuação administrativa e judicial, reduzindo litigiosidade e custos. Para o futuro, espera-se estabilidade e coerência decisional, com celeridade na solução de controvérsias idênticas.
ANÁLISE CRÍTICA
A opção pelo repetitivo foi adequada diante da reiterada jurisprudência e da prática administrativa consolidada. O uso de precedentes qualificados racionaliza o sistema, embora exija atenção a distinguishing quando houver peculiaridades fáticas relevantes.
