Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar tese sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado
Documento que trata da afetação pelo STJ do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando o tema controverso sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no CPC/2015, RISTJ e dispositivos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII], visando segurança jurídica, isonomia e eficiência na prestação jurisdicional em matéria tributária previdenciária.
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É legítima e adequada a afetação de recurso especial, pela Primeira Seção do STJ, ao rito dos recursos repetitivos, com a delimitação específica do tema: “incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reconhece a multiplicidade e o potencial multiplicador da controvérsia, preenchendo os requisitos formais para o tratamento sob a sistemática dos repetitivos. A Primeira Seção, observando o CPC/2015 e o RISTJ, fixa com precisão o objeto a ser uniformizado, o que promove segurança jurídica, isonomia decisória e eficiência na prestação jurisdicional. A definição da tese repetitiva, centrada na natureza jurídica do 13º proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, viabilizará a estabilização da jurisprudência em matéria tributária previdenciária de alta repercussão econômica e operacional.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- CPC/2015, art. 1.036, §5º
- CPC/2015, art. 927, III
- RISTJ, art. 257-A, §1º
- RISTJ, art. 256-E, II
- RISTJ, art. 256-I
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas diretamente aplicáveis ao ato de afetação e à delimitação deste tema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação é relevante por seu impacto em arrecadação previdenciária, em compliance trabalhista-tributário e na gestão de passivos empresariais. A futura tese repetitiva orientará condutas fiscais, auditorias e litígios correlatos, com reflexos na base de cálculo do salário-de-contribuição e na parametrização de contribuições incidentes sobre a folha. Espera-se estabilidade decisória e redução de litigiosidade.
ANÁLISE CRÍTICA
A delimitação temática é técnica e precisa, permitindo debate concentrado sobre a qualificação do 13º proporcional quando decorrente de aviso prévio indenizado. O recorte evita extrapolações indevidas para outras rubricas, preservando a coerência com o marco normativo da Lei 8.212/1991. Desafio interpretativo central: compatibilizar a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado com a natureza tipicamente remuneratória do décimo terceiro salário, verificando se a derivação causal altera a integração ao salário-de-contribuição. A afetação, ao organizar o debate, pavimenta solução coerente e previsível, com potenciais efeitos sistêmicos sobre a tributação previdenciária.
