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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que destaca a necessidade de contraditório substancial, ampla participação de interessados e atuação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando legitimação democrática, transparência e qualidade técnica das decisões judiciais.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 e Lei 14.620/2023

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 e Lei 14.620/2023

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Tese firmada pelo STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse no imóvel, conforme CTN, art. 34 e Lei 14.620/2023. A decisão reforça a segurança jurídica nas operações de crédito imobiliário, delimitando a responsabilidade tributária ao proprietário ou possuidor qualificado, e impede a ampliação indevida da base de contribuintes municipais. Fundamenta-se em princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária, jurisprudência consolidada e legislação vigente sobre alienação fiduciária.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL antes da decisão assemblear autorizativa

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL antes da decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando estes são apurados em exercício anterior à decisão da assembleia que autoriza o seu pagamento. O documento detalha os fundamentos legais e tributários relacionados à interpretação das normas fiscais e societárias aplicáveis.

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Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos com base na desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a inclusão prévia de honorários na esfera administrativa e fundamentação no Código de Processo Civil.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses valores foram apurados em exercícios anteriores à decisão da assembleia que autoriza seu pagamento. O documento aborda os fundamentos legais e tributários que sustentam essa dedução, destacando a interpretação normativa e jurisprudencial aplicável.

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Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal. Destaca a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da questão.

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Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

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Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda a controvérsia jurídica sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer a bomba de infusão de insulina para portadores de diabetes, fundamentando os direitos dos consumidores à saúde e cobertura assistencial.

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Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos devido à desistência ou renúncia de direito para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a cobrança administrativa prévia e os dispositivos do Código de Processo Civil.

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