Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre contribuição previdenciária incidente no décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado com delimitação do tema controvertido
Documento que registra a afetação pelo STJ, como recurso repetitivo, da controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária no décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado, delimitando o tema para uniformização da jurisprudência. Fundamentado nos arts. 105, III, a e 5º, LXXVIII da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, e dispositivos do RISTJ, visa garantir segurança jurídica e racionalização do tratamento de milhares de processos, preparando tese com efeitos vinculantes.
AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AFETOU, COMO RECURSO REPETITIVO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL RELATIVO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO TEMA A SER JULGADO.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão formaliza o ato de afetação, condição de procedibilidade para que a Primeira Seção fixe tese vinculante sobre a matéria. A delimitação precisa do tema — “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado” — circunscreve o objeto do julgamento repetitivo e orienta a coleta de precedentes e manifestações institucionais. Trata-se de etapa de gestão de precedentes que visa uniformizar a interpretação do direito federal, dado o caráter multitudinário da controvérsia.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 256-E, II
- RISTJ, art. 256-I
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas diretamente aplicáveis ao ato de afetação e à delimitação do tema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação confere segurança jurídica e racionaliza o tratamento de milhares de processos sobre contribuição previdenciária incidente no décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado, preparando o terreno para uma tese com efeitos vinculantes (CPC/2015, art. 927, III). O impacto potencial é elevado, tanto para o erário quanto para os contribuintes, especialmente em folha de pagamento e compensações tributárias.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão é adequada e necessária diante da multiplicidade noticiada. A delimitação objetiva reduz riscos de decisões ultra petita e de dispersão hermenêutica. Tecnicamente, a afetação harmoniza competência constitucional do STJ com as ferramentas do CPC/2015 e do RISTJ, reforçando o modelo de precedentes. Consequências práticas: consolidação de parâmetros uniformes para autuações, recolhimentos e compensações; provável necessidade de modulação de efeitos no mérito, dada a repercussão econômica.
