Teses doutrinárias

Suspensão nacional dos processos sobre a aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais anteriores à vigência da norma

Determinação da suspensão em todo o território nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que discutem a aplicação do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, fundamentada no art. 1.037, II do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da ampla defesa e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII; art. 105, III; CPC/2015, art. 1.037, II]. A medida visa evitar decisões contraditórias, preservar a utilidade do futuro precedente repetitivo, promover a gestão judicial eficiente e garantir economia processual, apesar do possível alongamento da duração dos feitos.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definição da aplicabilidade intertemporal da Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais propostas por conselhos profissionais

A Primeira Seção do STJ - afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema da aplicabilidade intertemporal da alteração do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, em execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. O acórdão delimita a controvérsia, sem decidir o mérito, para uniformizar o regime de transição, garantindo segurança jurídica e racionalização da tramitação dos processos. Fundamenta-se nos artigos 105, III, 5º, LXXVIII e XXXVI da CF/88, no art. 1.036, §5º do CPC/2015, entre outros dispositivos legais e princípios da LINDB.

Suspensão nacional de processos correlatos até julgamento de tema repetitivo pelo STJ com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para uniformidade decisória e preservação de recursos públicos

Documento trata da tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que determina a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que tratem da mesma matéria até o julgamento do tema repetitivo. Fundamenta-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII, da CF/88, e nos arts. 1.037 e 1.038 do CPC/2015, além do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, preservar recursos públicos e garantir uniformidade nas decisões judiciais, resguardando atos urgentes e tutelas já concedidas. Destaca-se a importância da gestão criteriosa para evitar prejuízos por prescrição ou demora na tutela de direitos.

Reconhecimento da nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para não ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor abrangendo dívidas previstas no art. 4º

Este documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão que reconhece a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para ampliação das hipóteses de não ajuizamento e arquivamento das execuções fiscais de baixo valor, incluindo multas, anuidades e demais obrigações previstas no art. 4º. Destaca-se a elevação do piso para ajuizamento, a previsão expressa do arquivamento sem baixa das execuções abaixo do piso e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a partir da análise processual da norma e seus impactos na tutela do crédito e procedimentos extrajudiciais. Fundamenta-se nos arts. 5º, XXXVI da CF/88, artigos 4º, 6º, 8º da Lei 12.514/2011, art. 21 da Lei 14.195/2021 e art. 40 da Lei 6.830/1980, enfatizando a repercussão na execução fiscal e cobrança administrativa.

Definição da controvérsia intertemporal sobre a aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência com base no Tema 696/STJ

Análise da controvérsia jurídica acerca da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais propostas antes da nova lei, com destaque para o precedente do Tema 696/STJ, fundamentos constitucionais e processuais, e os impactos na gestão do passivo judicial dos conselhos profissionais. Discute-se se as alterações legislativas constituem regra processual imediata ou norma material sujeita à irretroatividade, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 14.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais de conselhos profissionais

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 em execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei, determinando suspensão nacional dos processos correlatos para garantir isonomia, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência, com fundamento nos arts. 105, III, e 93, IX, da CF/88, e nos arts. 1.036, §§4º e 5º, 1.037, II, 1.038, III e §1º, e 927, III, do CPC/2015, além do art. 257-C do RISTJ.

Admissão e afetação sob rito dos recursos repetitivos para definir momento da aplicação da redução dos juros moratórios em quitações antecipadas de débitos fiscais com base no art. 1º da Lei 11.941/2009

Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação da Lei 14.195/2021) sobre circunstância obstativa e arquivamento sem baixa em execuções fiscais de conselhos profissionais

Análise da natureza e alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece condição de procedibilidade para execuções fiscais de conselhos profissionais com créditos inferiores a cinco vezes o valor do art. 6º, I, da mesma lei, determinando o arquivamento sem baixa e preservando medidas administrativas de cobrança conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Fundamentação constitucional nos arts. 5º, LIV e 37 da CF/88. Discussão sobre racionalização da cobrança, mitigação do congestionamento judicial e impactos na gestão administrativa dos conselhos profissionais.

Definição do momento de aplicação das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados conforme Lei 11.941/2009 e seus impactos jurídicos e administrativos

Análise da controvérsia sobre o momento de incidência das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados pela Lei 11.941/2009, destacando as interpretações concorrentes, fundamentos constitucionais e legais envolvidos, e seus efeitos sobre a segurança jurídica e a previsibilidade administrativa. Fundamentação baseada em CF/88, arts. 37 e 150, Lei 11.941/2009, e artigos do CTN.

Critérios para quantificação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob regime de RPV conforme CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º

Documento que estabelece os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º, e na CF/88, arts. 5º, XXXV e 100, §3º, destacando a adoção preferencial de percentual sobre o valor do crédito, com base em precedentes e súmulas do STJ, visando padronização, transparência e proporcionalidade na fase executiva.