Teses doutrinárias

Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e fundamentação legal da afetação do recurso especial para julgamento repetitivo pelo STJ, considerando os requisitos de relevância, multiplicidade, prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias, com remessa à Primeira Seção para definição de precedente vinculante, conforme CF/88, art. 105, III, CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042, e Lei 8.906/1994, art. 22. Destaque para a governança de precedentes e impacto na previsibilidade jurídica para sindicatos, beneficiários e Fazenda Pública.

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Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), da controvérsia sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições patronais e destinadas a terceiros os valores da contribuição previdenciária do segurado e do IRPF retido na fonte. O tema foi delimitado pela Primeira Seção do STJ, com fundamentação nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, e nos arts. 22, I e 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991. A decisão busca uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica diante do impacto econômico relevante para o setor, abordando aspectos materiais e processuais da questão tributária.

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Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 13/08/2025

Este documento apresenta a tese jurídica sobre a aposentadoria rural por idade do segurado especial, que permite a comprovação do labor rural mesmo de forma descontínua mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, dispensando o recolhimento de contribuições. Fundamenta-se no art. 201, §7º, II da CF/88 e nos arts. 39, I, 48 e 55 da Lei 8.213/1991, com respaldo na Súmula 149/STJ. Destaca a coerência entre o modelo contributivo diferenciado e a facilitação probatória, garantindo segurança jurídica e protegendo o trabalhador rural. Ressalta ainda a importância das políticas públicas para documentação rural e a atuação do INSS na busca de dados administrativos, visando maior eficiência na concessão do benefício.

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STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. O tribunal reafirma que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito, garantindo segurança jurídica e eficiência processual. O entendimento reforça a racionalidade recursal, limita o uso estratégico dos embargos e destaca a aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, além dos fundamentos da Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008, com base no art. 93, IX da CF/88.

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Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de idêntica questão jurídica, até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5 da CF/88, bem como nos arts. 1.036, §§5º e 6º, e 1.037 do CPC/2015 e no artigo 256-L do RISTJ. A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir a efetividade vinculante dos precedentes e racionalizar o uso das instâncias superiores, preservando a isonomia entre as partes. Ressalta-se a importância da gestão ativa pelos tribunais para evitar morosidade e a possibilidade de suspensão ampla em casos análogos.

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Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, incluindo nos Juizados Especiais Federais, que tratem da matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, e fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a]. A medida busca evitar decisões conflitantes durante a formação do precedente qualificado, admite modulação conforme a conveniência do tema e destaca a importância da gestão ativa dos tribunais para garantir eficiência e isonomia.

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Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

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Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a afetação de tema jurídico com múltiplos processos idênticos, determinando centralização na Primeira Seção, comunicação aos Tribunais e MPF, e ampla publicidade para fortalecer a governança de precedentes, estabilidade e transparência jurisprudencial, com base nos arts. 105, III, a e 5º da CF/88 e arts. 1.036 e 927 do CPC/2015.

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Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita e afeta à Primeira Seção do STJ o recurso especial repetitivo para uniformizar a tese sobre a exclusão dos valores relativos ao IRRF do empregado e à contribuição previdenciária dos segurados da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros, com fundamento nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, §5º, e legislação previdenciária e tributária aplicável. O acórdão organiza a jurisdição, evita decisões conflitantes e prepara a fixação de precedente obrigatório, contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade decisória em matéria tributária.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a multiplicidade de processos com questão jurídica idêntica, justificando a afetação ao rito repetitivo e a adoção de medidas de gestão e publicidade institucional de precedentes, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, §5º e 1.038, III, §1º), no RISTJ (arts. 257 e 257-C) e na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a). Destaca-se a coordenação interinstitucional entre o STJ, NUGEP, MPF e tribunais, visando transparência, previsibilidade e eficiência na uniformização da jurisprudência, reduzindo custos processuais e promovendo segurança jurídica.

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