Teses doutrinárias

Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a imprescindibilidade do cotejo analítico detalhado entre arestos para o conhecimento do recurso especial pela alínea “c”, destacando a insuficiência da mera indicação de precedentes, fundamentado no art. 105, III, c da CF/88, art. 1.029, §1º do CPC/2015 e Súmula 284/STF, ressaltando a importância da fundamentação adequada, da dialeticidade recursal e da racionalidade do regime de precedentes para preservar a coerência jurisprudencial e evitar decisões casuísticas.

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Natureza constitutiva do registro da alienação fiduciária imobiliária segundo a Lei 9.514/1997 e seus efeitos jurídicos sobre garantia real, venda extrajudicial e acerto de contas

Natureza constitutiva do registro da alienação fiduciária imobiliária segundo a Lei 9.514/1997 e seus efeitos jurídicos sobre garantia real, venda extrajudicial e acerto de contas

Publicado em: 12/08/2025 Direito Imobiliário

Este documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal acerca da natureza constitutiva do registro da alienação fiduciária imobiliária no Registro de Imóveis, conforme a Lei 9.514/1997, art. 23. Destaca que, sem o registro, não há garantia real, impossibilitando a consolidação da propriedade e a imposição de vendas extrajudiciais para restituição de valores, que devem seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fundamenta-se nos artigos 5º, incisos XXII e XXXV da Constituição Federal, na legislação específica e em súmulas do STJ, reforçando a importância do registro para segurança jurídica e prevenção de litígios no mercado imobiliário.

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Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

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Regime jurídico da devolução de valores excedentes ao devedor fiduciante após leilão fiduciário conforme art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997 e vedação ao enriquecimento sem causa

Regime jurídico da devolução de valores excedentes ao devedor fiduciante após leilão fiduciário conforme art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997 e vedação ao enriquecimento sem causa

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento analisa a obrigação do credor fiduciário de devolver ao devedor fiduciante, em até cinco dias, os valores que excederem a dívida e despesas após leilão, conforme art. 27, §§4º e 5º, da Lei 9.514/1997. Destaca a inaplicabilidade do CDC, art. 53, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no CC/2002, art. 884, e a extinção da dívida caso não haja lance suficiente no segundo leilão. Fundamenta-se ainda nos artigos 5º, XXII e XXXII, e 170 da CF/88, bem como na Súmula 83/STJ, enfatizando a transparência, segurança jurídica e equilíbrio entre as partes no procedimento extrajudicial de alienação fiduciária.

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Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este documento detalha a tese vinculante do STJ (Tema 1095) que estabelece a prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 53) na resolução de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária registrada, diante do inadimplemento constituído em mora. Fundamentado na especialidade e posterioridade da lei imobiliária, o precedente reforça a segurança jurídica do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regulando exaustivamente a purgação da mora, consolidação da propriedade, alienação extrajudicial e prevenção do enriquecimento sem causa. Destaca-se a harmonização com a Constituição Federal, especialmente os direitos de propriedade [CF/88, arts. 5º, XXII, XXIII, XXXII; 6º; 170, V] e os fundamentos legais [Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 26-A, 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A análise crítica aponta benefícios à política de crédito e acesso à moradia, alertando para a necessidade de observância criteriosa das condições procedimentais para evitar aplicação indevida do CDC.

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Legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça segundo rito dos recursos repetitivos do STJ com base no CPC/2015

Legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça segundo rito dos recursos repetitivos do STJ com base no CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Corte Especial do STJ para definir a legitimidade do uso de critérios objetivos na análise da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º, e na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 105, III, a]. Discute-se a compatibilização entre o uso de parâmetros padronizados e a análise individualizada para concessão ou indeferimento da justiça gratuita, com reflexos na efetividade, isonomia, acesso à justiça e responsabilidade fiscal-processual. A tese orientará a uniformização da prática judicial em todo o país, influenciando o custeio processual e a redução da litigiosidade.

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Debate sobre presunção relativa da hipossuficiência e uso de critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça conforme CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV

Debate sobre presunção relativa da hipossuficiência e uso de critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça conforme CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento analisa a controvérsia acerca da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e o papel dos critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Discute a possibilidade de uso de parâmetros padronizados para elidir a presunção, preservando a flexibilidade e o contraditório, e aborda o impacto dessa definição nas políticas de assistência judiciária e na uniformização das decisões judiciais.

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Determinação de suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial que versam exclusivamente sobre matéria afetada, com base em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Determinação de suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial que versam exclusivamente sobre matéria afetada, com base em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ e na origem, quando versarem exclusivamente sobre matéria afetada, visando economia processual, uniformidade e segurança jurídica, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, 927 e 1.030, §2º do CPC/2015, além do art. 257-C do RISTJ. Destaca a importância da criteriosa triagem para evitar sobrestamento excessivo e promover gestão clara de precedentes.

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Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento detalha as providências regimentais a serem adotadas após a afetação de tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o cadastro na base de precedentes, expedição de ofícios aos tribunais, vista ao Ministério Público Federal (MPF) e a publicidade institucional, conforme previsto no RISTJ (arts. 256-I, 256-J, 256-L, 256-M) e no CPC/2015 (art. 927, §5º), fundamentado no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988. O cumprimento dessas etapas fortalece a legitimidade institucional, amplia a transparência e potencializa a colaboração entre tribunais e MPF, garantindo a efetividade e a observância obrigatória do precedente formado.

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Pressupostos para o rito repetitivo no CPC/2015: prequestionamento, delimitação clara e multiplicidade de processos para formação de precedente qualificado conforme CF/88, art. 105, III, a

Pressupostos para o rito repetitivo no CPC/2015: prequestionamento, delimitação clara e multiplicidade de processos para formação de precedente qualificado conforme CF/88, art. 105, III, a

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento analisa os requisitos para afetação do rito repetitivo previstos no CPC/2015, destacando a importância do prequestionamento (art. 1.025), delimitação clara da questão jurídica, multiplicidade de processos e a legitimidade democrática do precedente vinculante conforme CF/88, art. 105, III, a e artigos 1.036, 927, 1.025 e 976 do CPC, além do RISTJ. Ressalta-se o impacto na estabilidade, integridade da jurisprudência e segurança jurídica, bem como a ausência de súmulas específicas, enfatizando a governança dos precedentes e racionalização do fluxo recursal.

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