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Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

964 - Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de oposição de embargos de declaração com o objetivo de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sem promover o rejulgamento ou rediscussão do mérito da decisão.

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Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

962 - Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de considerar o valor consolidado do débito, incluindo juros e multa, como suficiente para negativar a vetorial, desde que fundamentado em acórdão judicial, no contexto da análise das consequências do crime.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

985 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que demonstra a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando este não ataca de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, aplicando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ideal para petições e recursos no âmbito do Processo Civil.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

983 - Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

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Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

981 - Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF em recurso especial, desde que haja indicação clara e expressa dos dispositivos legais alegadamente violados, esclarecendo os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

982 - Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta o conhecimento do agravo em recurso especial ao demonstrar a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

980 - Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica que sustenta a validade da decisão dos jurados quando baseada em versões amparadas pelo conjunto probatório, esclarecendo que a cassação do veredicto não é cabível na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos. Destaca-se a importância do respaldo mínimo para a opção do Conselho de Sentença no processo penal.

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Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

979 - Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, permitindo o conhecimento do agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de entendimento jurisprudencial que orienta a admissibilidade dos recursos no âmbito do STJ, garantindo a correta análise dos fundamentos legais apresentados pelas partes.

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Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

922 - Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Habeas Corpus

919 - Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Habeas Corpus

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir embargos de declaração como agravo regimental no contexto de habeas corpus, considerando os requisitos legais e a jurisprudência pertinente.

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