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Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

999 - Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade do perdimento de bens utilizados ou adquiridos por meio do tráfico de drogas, fundamentado no art. 243 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, ressaltando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

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Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

1000 - Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os critérios legais para a admissibilidade dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, e que não servem para reexame ou novo julgamento da matéria já decidida.

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Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

996 - Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

1005 - Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

1009 - Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

1012 - Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos para o reconhecimento da violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão da decisão judicial, mas apenas para esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado.

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Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

1011 - Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os critérios para a configuração da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que apenas omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudiquem a defesa autorizam embargos de declaração, afastando seu uso para mero inconformismo com decisão fundamentada.

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Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

948 - Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reexame da existência de representação fiscal para fins penais e da licitude da prova em recurso especial, fundamentado no enunciado 7 da Súmula do STJ, ressaltando a vedação da análise fático-probatória nessa instância.

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Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

942 - Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais ou legais em recurso especial quando estas não foram previamente discutidas e decididas pelo tribunal de origem, destacando o requisito do prequestionamento como condição essencial para o conhecimento do recurso.

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Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

947 - Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência legal de prévia representação fiscal pelo órgão fazendário competente como condição indispensável para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público, possibilitando a instauração de investigação criminal e ação penal por crimes contra a ordem tributária. Destaca os fundamentos jurídicos que regulam a proteção do sigilo fiscal e os requisitos para a atuação ministerial em investigações penais tributárias.

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