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Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação legal para computar o tempo em que o apenado permaneceu solto, sem cumprimento efetivo da pena, entre a suspensão do livramento condicional e a apresentação ao juízo de destino após transferência da execução penal, destacando a necessidade do cumprimento efetivo da pena para fins de ressocialização e retribuição penal.

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Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino após a suspensão do livramento condicional, em razão da ausência de previsão legal para tal cômputo.

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Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

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Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise das alternativas à prisão preventiva, destacando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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A Medida da Prisão Preventiva

A Medida da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre os requisitos e a fundamentação necessários para a decretação da prisão preventiva, incluindo a demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, destacando que sua utilização deve ser restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando a ilegalidade não pode ser impugnada pela via recursal adequada.

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Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Limitações do Habeas Corpus como Substituto de Revisão Criminal e Recursos: Aplicação Restrita a Flagrante Ilegalidade ou Teratologia do Ato

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto para revisão criminal ou recursos próprios, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou atos teratológicos, reforçando os limites legais para sua aplicação.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

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