
Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos
Documento que esclarece a obrigatoriedade de demonstração fundamentada e baseada em dados concretos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição e manutenção da prisão preventiva, vedando argumentos genéricos sobre gravidade do delito ou periculosidade do agente.
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