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Impugnação da validade das provas obtidas por busca pessoal ilegal e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para exclusão de provas derivadas

994 - Impugnação da validade das provas obtidas por busca pessoal ilegal e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para exclusão de provas derivadas

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal realizada em desacordo com as condições legais, destacando a inadmissibilidade das provas derivadas com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e rejeitando a convalidação da ilegalidade pela descoberta posterior de flagrância.

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Descoberta fortuita de provas ilícitas sem fundada suspeita não valida diligência ilegal e aplica teoria dos frutos da árvore envenenada no processo penal

995 - Descoberta fortuita de provas ilícitas sem fundada suspeita não valida diligência ilegal e aplica teoria dos frutos da árvore envenenada no processo penal

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da ilegalidade na obtenção de provas durante busca pessoal realizada sem fundada suspeita, destacando que a descoberta fortuita de elementos ilícitos não convalida a diligência, sendo ilícitas tais provas e as delas derivadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. A fundamentação é aplicada no âmbito do processo penal para garantir a legalidade das provas.

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Embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em acórdão, vedando a rediscussão do mérito ou novo julgamento

997 - Embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em acórdão, vedando a rediscussão do mérito ou novo julgamento

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento explica os fundamentos e limites dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisões judiciais, e não para reavaliar o mérito da causa ou promover novo julgamento.

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Ausência de impugnação específica sobre óbices de admissibilidade em recurso especial impede conhecimento do agravo mesmo com ataque parcial aos fundamentos

991 - Ausência de impugnação específica sobre óbices de admissibilidade em recurso especial impede conhecimento do agravo mesmo com ataque parcial aos fundamentos

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e detalhada dos óbices de admissibilidade em recurso especial, destacando que a falta dessa impugnação configura deficiência recursal e impede o conhecimento do agravo, mesmo que parte dos fundamentos tenha sido atacada. Fundamenta-se na jurisprudência sobre requisitos formais para admissibilidade recursal.

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Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

996 - Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

990 - Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.

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Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

1001 - Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a pretensão de reforma de acórdão absolutório baseado na insuficiência de provas para condenação pelo delito de tortura, destacando a vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

1004 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, destacando que, diante de absolvição baseada na falta de provas claras sobre a autoria do delito, o tribunal superior não pode modificar a decisão para condenar o réu.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

1005 - Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

1009 - Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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