Este documento trata da impossibilidade de apreciação da alegação de nulidade por contaminação das provas em agravo regimental, por não ter sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, conforme a vedação à inovação recursal.
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Documento que esclarece que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio pelo juiz quando já houver manifestação prévia do Ministério Público, ainda que esta se refira a uma medida restritiva diversa, como a prisão temporária. Fundamenta-se na interpretação dos procedimentos penais e na atuação conjunta entre magistratura e Ministério Público.
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Este documento trata da nulidade processual decorrente de deficiência na defesa técnica, enfatizando que sua decretação depende da comprovação de prejuízo efetivo à parte, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief.
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Documento jurídico que discute os requisitos para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessária a existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando tais situações do mero inconformismo com a decisão judicial fundamentada.
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Este documento analisa a inaplicabilidade da nulidade absoluta na ausência de observância integral das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, ressaltando que a condenação pode ser mantida se fundamentada em outras provas idôneas produzidas sob o devido contraditório.
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Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
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Documento que discute a impossibilidade de considerar o período de ausência de comparecimento semanal em juízo, imposto por restrições da pandemia de COVID-19, como tempo efetivamente cumprido em pena no regime aberto, fundamentando-se na ausência de previsão legal e na ineficácia do decurso do tempo para atingir os objetivos da execução penal.
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Documento aborda a vedação legal para computar o tempo em que o apenado permaneceu solto, sem cumprimento efetivo da pena, entre a suspensão do livramento condicional e a apresentação ao juízo de destino após transferência da execução penal, destacando a necessidade do cumprimento efetivo da pena para fins de ressocialização e retribuição penal.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino após a suspensão do livramento condicional, em razão da ausência de previsão legal para tal cômputo.
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Modelo de petição ou manifestação jurídica que esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, mas apenas para sanar vícios formais existentes na decisão judicial. Destaca os limites e finalidades dos embargos no âmbito do processo penal.
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