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Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação é condicionada à demonstração concreta de necessidade e à ausência de medidas cautelares alternativas eficazes, conforme previsto nos artigos 312 e 282, §6º do Código de Processo Penal. Enfatiza-se a prioridade pela adoção da medida menos gravosa diante da identidade de fundamentos entre prisão preventiva e cautelares alternativas.

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Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua decretação ou manutenção deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, priorizando-se medidas cautelares alternativas quando suficientes para resguardar os valores protegidos pela lei penal.

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Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação só é legítima quando não for possível substituir por medidas cautelares diversas, prevalecendo sempre a medida menos gravosa conforme o princípio da proporcionalidade e a natureza subsidiária da prisão cautelar.

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Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos, conforme artigo 318, V do Código de Processo Penal, considerando situações excepcionais como multirreincidência, prática reiterada de crimes no ambiente doméstico e risco à ordem pública e à prole.

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Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.

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Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade jurídica de impetrar habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na instância originária, destacando a exigência do esgotamento da instância e da prévia análise pelo órgão colegiado competente como requisito processual obrigatório.

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Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

Habeas Corpus: Indeferimento Liminar em Ausência de Flagrante Ilegalidade e Impossibilidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão ou fundamentação jurídica que esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas ou questões que demandem dilação probatória, permitindo o indeferimento liminar da ordem quando não há flagrante ilegalidade.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus condicionada ao esgotamento da instância ordinária, salvo em casos de manifesta ilegalidade para concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar habeas corpus conforme o artigo 105, I, “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a exigência do exaurimento da instância ordinária e as exceções em casos de manifesta ilegalidade que autorizam a concessão de ofício.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Habeas Corpus conforme CF/88 art. 105, I, “c” e exaurimento das instâncias ordinárias, com exceções em casos de ilegalidade flagrante

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de habeas corpus segundo o artigo 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, destacando a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e as exceções em casos de manifesta ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal, em consonância com a Súmula 691 do STF.

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Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

Fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva com base no artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade da prisão como última medida eficaz

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a suficiência das medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva, enfatizando a excepcionalidade da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, e a necessidade de proteção dos valores jurídicos tutelados.

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