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Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

862 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisões monocráticas de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso interno cabível no órgão colegiado daquele tribunal, ressaltando a necessidade do prévio e obrigatório esgotamento da instância anterior para a atuação do STJ.

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Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

867 - Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado em condenação penal, destacando a necessidade de observância do sistema de competências constitucionais e a preservação da instância adequada para revisão criminal.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

868 - Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a possibilidade de decretação da regressão cautelar do regime prisional em razão da prática de novo delito durante a execução penal, sem a necessidade de prévia oitiva do apenado ou instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar, destacando que tais exigências são aplicáveis apenas à regressão definitiva do regime. Fundamenta-se na interpretação da legislação penal e normas aplicáveis à execução penal.

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Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

864 - Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação do Superior Tribunal de Justiça à impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, quando utilizada como meio substitutivo da revisão criminal, destacando a preservação do sistema de competências e a competência dos órgãos estaduais para análise do feito.

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Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

863 - Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que orienta o Tribunal de origem a dar prioridade no julgamento dos recursos internos relacionados ao afastamento cautelar de agentes políticos durante ano eleitoral, visando assegurar a regularidade do processo eleitoral e a estabilidade político-administrativa.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

866 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

865 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal quando as teses apresentadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, ressaltando a importância do respeito à ordem e ao princípio do duplo grau de jurisdição para evitar supressão indevida de instância.

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Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

803 - Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.

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Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

804 - Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.

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Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

766 - Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a vedação da concessão do indulto natalino a condenados por crimes não impeditivos, quando após a unificação das penas ainda resta cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos conforme art. 7º do Decreto n. 11.302/2022. O documento aborda os fundamentos legais e interpretações aplicáveis à restrição do benefício de indulto em casos específicos.

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