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Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador, destacando a necessidade do prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias ordinárias e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão indevida de instância.

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Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece a interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, que estabelece o cumprimento integral da pena em crimes impeditivos como requisito indispensável para a concessão do indulto, independentemente de as condenações decorrerem de processos distintos.

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Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o indulto natalino não pode ser concedido para condenações por crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, mesmo que as condenações provenham de processos distintos, fundamentado no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório na análise de justa causa e pedido de trancamento da ação penal, ressaltando que tais questões devem ser discutidas exclusivamente na fase de instrução criminal.

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Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que rejeita o pedido de trancamento da ação penal, fundamentando-se na existência de elementos mínimos que indicam autoria e materialidade, e ressaltando a inadequação da extinção antecipada do processo sem a realização da instrução criminal.

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Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncias anônimas, ressaltando a necessidade de diligências investigativas prévias que comprovem a verossimilhança da notícia criminosa para resguardar direitos constitucionais à liberdade, intimidade e inviolabilidade do domicílio. Destaca os limites legais e constitucionais para a produção de provas obtidas por meio dessas medidas.

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Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a insuficiência da denúncia anônima e informações não identificadas para autorizar buscas pessoais, veiculares ou domiciliares, destacando a necessidade de descrição objetiva e fundada suspeita conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de provas concretas, destacando a necessidade de suspeita fundada e elementos objetivos para validação das ações policiais e admissibilidade das provas.

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Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a ilegalidade do ingresso em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador, mesmo quando há confissão ou informação sobre a existência de material ilícito na residência, destacando os limites legais para a atuação policial e proteção dos direitos fundamentais.

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Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a manutenção da jurisprudência vigente que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em casos de circunstância atenuante, enquanto não houver decisão das Cortes Superiores para sobrestamento dos processos, mesmo frente a propostas revisionais internas.

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