
Inviabilidade do Conhecimento de Agravo Regimental sem Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade Recursal
Documento explica a impossibilidade do conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ e reforçando o princípio da dialeticidade recursal.
Ler Doutrina Completa