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Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

827 - Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade da prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator em Tribunais, destacando que tal prática, autorizada pelo Regimento Interno e consolidada pela jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade. Analisa fundamentos jurídicos sobre a competência e procedimentos internos do Tribunal.

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Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

835 - Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração têm como único objetivo corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo proibida sua utilização para reavaliar o mérito ou modificar a decisão.

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Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

834 - Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo vedado seu uso para reanálise do mérito ou para o rejulgamento da causa, conforme entendimento jurisprudencial.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem necessidade de prévia oitiva do apenado ou PAD, conforme art. 118, §2º, da Lei 7.210/1984 e STJ

869 - Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem necessidade de prévia oitiva do apenado ou PAD, conforme art. 118, §2º, da Lei 7.210/1984 e STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para regressão cautelar de regime prisional em caso de prática de novo delito durante a execução penal, destacando a dispensa da prévia oitiva do apenado e do Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 118, §2º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

862 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisões monocráticas de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso interno cabível no órgão colegiado daquele tribunal, ressaltando a necessidade do prévio e obrigatório esgotamento da instância anterior para a atuação do STJ.

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Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

867 - Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado em condenação penal, destacando a necessidade de observância do sistema de competências constitucionais e a preservação da instância adequada para revisão criminal.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

868 - Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a possibilidade de decretação da regressão cautelar do regime prisional em razão da prática de novo delito durante a execução penal, sem a necessidade de prévia oitiva do apenado ou instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar, destacando que tais exigências são aplicáveis apenas à regressão definitiva do regime. Fundamenta-se na interpretação da legislação penal e normas aplicáveis à execução penal.

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Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

864 - Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação do Superior Tribunal de Justiça à impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, quando utilizada como meio substitutivo da revisão criminal, destacando a preservação do sistema de competências e a competência dos órgãos estaduais para análise do feito.

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Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

863 - Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que orienta o Tribunal de origem a dar prioridade no julgamento dos recursos internos relacionados ao afastamento cautelar de agentes políticos durante ano eleitoral, visando assegurar a regularidade do processo eleitoral e a estabilidade político-administrativa.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

866 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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