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Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

874 - Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda os critérios legais para a decretação e manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e observância do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando gravidade do crime, risco à ordem pública e ameaça a testemunhas.

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Interpretação do artigo 619 do Código de Processo Penal: requisitos para configuração de nulidade por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause prejuízo à defesa

873 - Interpretação do artigo 619 do Código de Processo Penal: requisitos para configuração de nulidade por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause prejuízo à defesa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que a nulidade deve decorrer de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique efetivamente a defesa, diferenciando-se do mero inconformismo com decisões fundamentadas de forma adequada.

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Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

828 - Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que explica a legalidade da decisão monocrática proferida pelo relator em habeas corpus, destacando que não há violação ao princípio da colegialidade quando observados o regimento interno do tribunal e a Súmula 568 do STJ, consolidando entendimento jurisprudencial.

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Análise Liminar da Impossibilidade de Exame de Mérito em Habeas Corpus por Questões Relacionadas a Absolvição e Prova Indireta Conforme Art. 156 do CPP

829 - Análise Liminar da Impossibilidade de Exame de Mérito em Habeas Corpus por Questões Relacionadas a Absolvição e Prova Indireta Conforme Art. 156 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a limitação do exame preliminar em habeas corpus, destacando que questões relacionadas ao mérito, como pretensão de absolvição por suposta violação do art. 156 do Código de Processo Penal ou condenação com base em prova indireta, exigem análise aprofundada, inviável em decisão liminar.

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Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

825 - Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a possibilidade de recebimento de embargos de declaração com efeito infringente como agravo regimental, fundamentado no princípio da fungibilidade recursal, destacando os requisitos e implicações jurídicas dessa conversão.

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Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

821 - Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não é condição indispensável para a progressão de regime prisional, podendo ser exigido pelo juízo da execução penal apenas quando houver fundamentação motivada e diante das particularidades do caso concreto. Destaca a importância da análise individualizada e da discricionariedade judicial no processo de progressão de regime.

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Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

826 - Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus que concede ou nega liminar, destacando a prejudicialidade do agravo após o julgamento do mérito.

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Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

827 - Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade da prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator em Tribunais, destacando que tal prática, autorizada pelo Regimento Interno e consolidada pela jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade. Analisa fundamentos jurídicos sobre a competência e procedimentos internos do Tribunal.

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Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

835 - Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração têm como único objetivo corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo proibida sua utilização para reavaliar o mérito ou modificar a decisão.

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Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

834 - Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo vedado seu uso para reanálise do mérito ou para o rejulgamento da causa, conforme entendimento jurisprudencial.

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