
Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalDocumento que analisa a natureza excepcional da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de demonstração concreta de sua imprescindibilidade para garantir ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e defende a preferência pela medida cautelar menos gravosa em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.
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