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Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do STF que exclui repercussão geral em tema infraconstitucional, conferindo ao STJ a competência para uniformizar interpretação da Lei 8.212/1991 sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e artigos do CPC/2015. Destaca a importância da definição normativa para segurança jurídica e compliance empresarial.

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Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de idêntica questão jurídica, até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5 da CF/88, bem como nos arts. 1.036, §§5º e 6º, e 1.037 do CPC/2015 e no artigo 256-L do RISTJ. A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir a efetividade vinculante dos precedentes e racionalizar o uso das instâncias superiores, preservando a isonomia entre as partes. Ressalta-se a importância da gestão ativa pelos tribunais para evitar morosidade e a possibilidade de suspensão ampla em casos análogos.

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Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Publicado em: 13/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a controvérsia sobre a legitimidade dos sindicatos para reter honorários contratuais na execução de sentenças coletivas sem a comprovação de contrato individualizado com cada filiado, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5, XXXV e 8, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 513 e 534] e jurisprudenciais (Súmulas 629 e 630/STF, 345/STJ). Discute-se o equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a proteção à autonomia contratual dos substituídos, propondo medidas de transparência e padronização contratual para evitar descontos indevidos e litígios.

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Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Delimitação da controvérsia jurídica sobre a exigência de contrato individual firmado entre sindicato e filiados para retenção de honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva, sob o rito dos recursos repetitivos. O documento analisa o equilíbrio entre a autonomia privada prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a proteção do substituído, destacando fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, 8º, 133 e 105) e legais (CPC/2015, CCB/2002). Discute-se o impacto dessa definição na gestão de contratos, execução judicial e transparência, contemplando ainda súmulas do STF aplicáveis e os efeitos sobre precatórios, RPVs e compliance sindical.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a determinação da suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito, até o julgamento do tema afetado pelo rito dos repetitivos, conforme CF/88, art. 105, III, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037. A medida busca evitar decisões discrepantes, assegurar a força vinculante do precedente, preservar a isonomia e a segurança jurídica em execuções de sentenças coletivas, especialmente quanto a honorários contratuais. Destaca os benefícios da suspensão para evitar multiplicação de litígios e coisa julgada conflitante, além de apontar a necessidade de planejamento financeiro e gestão de risco para credores e entes públicos. Apresenta análise crítica sobre o equilíbrio entre uniformização e duração razoável do processo, ressaltando a importância da celeridade e delimitação clara da tese vinculante.

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Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a afetação de tema jurídico com múltiplos processos idênticos, determinando centralização na Primeira Seção, comunicação aos Tribunais e MPF, e ampla publicidade para fortalecer a governança de precedentes, estabilidade e transparência jurisprudencial, com base nos arts. 105, III, a e 5º da CF/88 e arts. 1.036 e 927 do CPC/2015.

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Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita e afeta à Primeira Seção do STJ o recurso especial repetitivo para uniformizar a tese sobre a exclusão dos valores relativos ao IRRF do empregado e à contribuição previdenciária dos segurados da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros, com fundamento nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, §5º, e legislação previdenciária e tributária aplicável. O acórdão organiza a jurisdição, evita decisões conflitantes e prepara a fixação de precedente obrigatório, contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade decisória em matéria tributária.

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Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

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Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) ao STJ, afirmando que o prequestionamento é suficiente quando a matéria foi debatida na origem, mesmo sem menção detalhada a cada dispositivo, com base no CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036, e na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF/88. Destaca a importância desse entendimento para garantir segurança processual, evitar nulidades e fortalecer o sistema de precedentes judiciais.

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