Pesquisa: Processo Civil

  • Filtros Ativos
  • Processo Civil
Revisão do Tema 677/STJ sobre depósitos em garantia e penhora na execução: distinção entre depósito e pagamento, manutenção dos consectários da mora e compensação do saldo judicial

Revisão do Tema 677/STJ sobre depósitos em garantia e penhora na execução: distinção entre depósito e pagamento, manutenção dos consectários da mora e compensação do saldo judicial

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a nova redação do Tema 677/STJ, estabelecendo que depósitos feitos a título de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiros não equivalem a pagamento, mantendo os consectários da mora até a efetiva entrega ao credor, com compensação do saldo da conta judicial. Fundamentado nos artigos do Código Civil (arts. 394, 395, 401, 629), do CPC/2015 (arts. 904, 906) e nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II, XXXVI, LXXVIII], a tese visa garantir segurança jurídica e coerência entre direito material e processual, desestimulando práticas oportunistas e uniformizando cálculos executivos.

Ler Doutrina Completa
Regime processual da satisfação e quitação do crédito: entrega do dinheiro e momento da quitação conforme CPC/2015, com fundamento constitucional e súmulas do STJ

Regime processual da satisfação e quitação do crédito: entrega do dinheiro e momento da quitação conforme CPC/2015, com fundamento constitucional e súmulas do STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre o regime processual da satisfação e quitação do crédito no CPC/2015, destacando que a satisfação ocorre com a entrega do dinheiro (art. 904, I) e a quitação com o recebimento do mandado de levantamento ou transferência eletrônica (art. 906). Aborda o impacto na cessação da mora, a distinção entre garantia e pagamento, fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]), legais ([CPC/2015, arts. 523, 525, §§6º e 10]) e súmulas aplicáveis (Súmulas 179 e 271 do STJ). O documento orienta a prática cartorária e contribui para a efetividade e duração razoável do processo executivo.

Ler Doutrina Completa
Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

Cumulação de juros remuneratórios do depósito judicial e juros moratórios do título não configura bis in idem, fundamentada na natureza distinta e com base no art. 5º da CF/88 e artigos 394, 395 e 629 do CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento fundamenta que a cumulação dos juros remuneratórios pagos pela instituição financeira depositária e os juros moratórios devidos pelo devedor não configuram bis in idem, por terem finalidades e naturezas distintas: os primeiros preservam o poder aquisitivo do capital depositado, enquanto os segundos têm função indenizatória e sancionatória pelo atraso culposo. A tese está embasada no art. 5º, II da CF/88, artigos 394, 395 e 629 do Código Civil Brasileiro de 2002, e respaldada pelas Súmulas 179 e 271 do STJ, orientando a correta escrituração dos cálculos e eliminando alegações de duplicidade de encargos, promovendo o equilíbrio econômico do provimento condenatório.

Ler Doutrina Completa
Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

Dedução do saldo da conta judicial com correção e juros para evitar enriquecimento sem causa no cumprimento de sentença, fundamentado em CF/88, CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária e fundamentação legal para a dedução do saldo da conta judicial, acrescido de correção e juros remuneratórios, antes da expedição do mandado de levantamento ou transferência eletrônica, visando evitar enriquecimento sem causa e dupla remuneração do capital. Fundamenta-se nos artigos 5º, II e XXXVI da CF/88, artigos 904, I e 906 do CPC/2015, artigo 629 do CCB/2002, além das Súmulas 179/STJ e 271/STJ, oferecendo um roteiro operacional para cálculos judiciais no cumprimento de sentença e garantindo equidade e segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa
Preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677/STJ e aplicação imediata da nova tese sem modulação de efeitos conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 927

Preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677/STJ e aplicação imediata da nova tese sem modulação de efeitos conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 927

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento analisa a preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677 pelo STJ após acolhimento da questão de ordem pela Corte Especial, destacando a ausência de modulação de efeitos e a aplicação imediata da nova tese uniformizadora, com fundamento nos arts. 5º, XXXVI e LXXVIII da CF/88 e art. 927 do CPC/2015. Aponta a necessidade de adequação forense imediata, respeitando a coisa julgada e os limites subjetivos e objetivos das decisões transitadas em julgado.

Ler Doutrina Completa
Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” com base no art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a imprescindibilidade do cotejo analítico detalhado entre arestos para o conhecimento do recurso especial pela alínea “c”, destacando a insuficiência da mera indicação de precedentes, fundamentado no art. 105, III, c da CF/88, art. 1.029, §1º do CPC/2015 e Súmula 284/STF, ressaltando a importância da fundamentação adequada, da dialeticidade recursal e da racionalidade do regime de precedentes para preservar a coerência jurisprudencial e evitar decisões casuísticas.

Ler Doutrina Completa
Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

Ler Doutrina Completa
Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este documento detalha a tese vinculante do STJ (Tema 1095) que estabelece a prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 53) na resolução de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária registrada, diante do inadimplemento constituído em mora. Fundamentado na especialidade e posterioridade da lei imobiliária, o precedente reforça a segurança jurídica do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regulando exaustivamente a purgação da mora, consolidação da propriedade, alienação extrajudicial e prevenção do enriquecimento sem causa. Destaca-se a harmonização com a Constituição Federal, especialmente os direitos de propriedade [CF/88, arts. 5º, XXII, XXIII, XXXII; 6º; 170, V] e os fundamentos legais [Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 26-A, 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A análise crítica aponta benefícios à política de crédito e acesso à moradia, alertando para a necessidade de observância criteriosa das condições procedimentais para evitar aplicação indevida do CDC.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça segundo rito dos recursos repetitivos do STJ com base no CPC/2015

Legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça segundo rito dos recursos repetitivos do STJ com base no CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Corte Especial do STJ para definir a legitimidade do uso de critérios objetivos na análise da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º, e na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 105, III, a]. Discute-se a compatibilização entre o uso de parâmetros padronizados e a análise individualizada para concessão ou indeferimento da justiça gratuita, com reflexos na efetividade, isonomia, acesso à justiça e responsabilidade fiscal-processual. A tese orientará a uniformização da prática judicial em todo o país, influenciando o custeio processual e a redução da litigiosidade.

Ler Doutrina Completa
Debate sobre presunção relativa da hipossuficiência e uso de critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça conforme CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV

Debate sobre presunção relativa da hipossuficiência e uso de critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça conforme CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento analisa a controvérsia acerca da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e o papel dos critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Discute a possibilidade de uso de parâmetros padronizados para elidir a presunção, preservando a flexibilidade e o contraditório, e aborda o impacto dessa definição nas políticas de assistência judiciária e na uniformização das decisões judiciais.

Ler Doutrina Completa