Pesquisa: Processo Civil

  • Filtros Ativos
  • Processo Civil
Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

5064 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vícios que justifiquem sua admissibilidade, ressaltando que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se a preservação da autoridade dos precedentes qualificados e a função instrumental dos embargos, garantindo segurança e celeridade processual, principalmente em litígios tributários de massa, com fundamento constitucional no art. 93, IX da CF/88.

Ler Doutrina Completa
Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

5065 - Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a admissibilidade dos embargos de declaração restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, reafirmando a vedação de seu uso para rediscussão do mérito, com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal [CF/88, arts. 5, LIV, LV e 93, IX]. O documento destaca a função instrumental dos embargos para esclarecer decisões judiciais, preservando a estabilidade dos precedentes e evitando litigância protelatória.

Ler Doutrina Completa
Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

5066 - Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a impossibilidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos quando não há alteração da jurisprudência dominante, fundamentado no CPC/2015, art. 927, §3º, e na orientação do STF, destacando a preservação da segurança jurídica e a uniformidade do direito segundo o entendimento do STJ sobre o Tema 1.070 e o art. 32 da Lei 8.213/1991, com respaldo nos arts. 5, caput e XXXVI da CF/88.

Ler Doutrina Completa
Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

5068 - Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurisprudencial de que não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal superior mantém o acórdão recorrido e nega provimento ao recurso do recorrente, mesmo com fundamentação diversa, desde que não agrave a situação jurídica do recorrente no dispositivo. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal e contraditório [CF/88, art. 5, LIV e LV; art. 93, IX], e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.013, §1º; 141; 492). A análise reforça a distinção entre fundamentação e dispositivo, favorecendo a estabilidade e eficiência do julgado, inibindo recursos baseados apenas em mudanças de fundamentação.

Ler Doutrina Completa
Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

5063 - Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que afasta a modulação de efeitos em julgamento repetitivo diante da ausência de mudança na jurisprudência dominante, garantindo aplicação imediata do entendimento, com base no CPC/2015, art. 927, §3º, e nos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Destaca-se a importância da estabilidade e uniformidade na aplicação dos precedentes vinculantes e a vedação de tratos diferenciados entre contribuintes por flutuações jurisprudenciais não consolidadas.

Ler Doutrina Completa
STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

5000 - STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. O tribunal reafirma que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito, garantindo segurança jurídica e eficiência processual. O entendimento reforça a racionalidade recursal, limita o uso estratégico dos embargos e destaca a aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, além dos fundamentos da Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008, com base no art. 93, IX da CF/88.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

4994 - Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão nacional de processos individuais e coletivos em 2º grau e STJ que tratem da mesma questão de direito, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, consolidar precedentes qualificados e assegurar coerência no sistema jurídico, com fundamentos nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII e 93, IX da CF/88. Destaca-se a aplicação da Súmula 568/STJ e os impactos na gestão de passivos e arrecadação do FGTS, promovendo segurança jurídica e eficiência processual.

Ler Doutrina Completa
Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

4995 - Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do prequestionamento implícito em recurso especial, destacando o juízo de valor do Tribunal de origem sobre questão federal, mesmo sem citação expressa do dispositivo legal, com base no art. 18 da Lei 8.036/1990, CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.036) e princípios constitucionais [CF/88, arts. 93, IX e 105, III]. Explana a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do prequestionamento para garantir o acesso ao recurso especial e a análise de teses relevantes, evitando formalismos excessivos e assegurando a fundamentação adequada na origem. Inclui análise crítica da racionalidade do sistema de precedentes e aplicação da Súmula 211/STJ.

Ler Doutrina Completa
Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

4996 - Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, fundamentada na demonstração dos requisitos regimentais do RISTJ e na multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem. Baseia-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ, visando à fixação de tese vinculante e à segurança jurídica por meio da gestão coordenada de precedentes.

Ler Doutrina Completa
Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

4987 - Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese jurisprudencial que admite o prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial, quando o tribunal de origem efetua juízo de valor sobre a questão jurídica, mesmo sem mencionar expressamente os dispositivos federais invocados. Fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88 e nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015, o entendimento evita formalismos excessivos, desde que a matéria federal tenha sido efetivamente debatida, respeitando o filtro da Súmula 211/STJ. A orientação contribui para a função uniformizadora do STJ e a redução da litigiosidade repetitiva, especialmente em temas como o FGTS.

Ler Doutrina Completa