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Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ autoriza a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica afetada em recurso repetitivo, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Fundamentada nos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e nos artigos 5º e 105 da CF/88, a decisão visa garantir isonomia, segurança jurídica e otimização da duração razoável do processo, evitando decisões contraditórias e promovendo uniformidade na jurisprudência. A suspensão pode ser modulada conforme peculiaridades do tema, mas o entendimento atual é pela abrangência total, condicionada à gestão eficaz para mitigar prejuízos às partes vulneráveis. Destaca-se o impacto positivo no microssistema de precedentes e na redução do congestionamento judicial.

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Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão reconhecendo a natureza infraconstitucional do tema 1.221/STF, afastando repercussão geral e fixando competência do STJ para uniformizar, via Recurso Especial repetitivo, a interpretação da base de cálculo das contribuições patronais conforme legislação federal [CF/88, art. 105, III, a; art. 195, I, a], CPC/2015, art. 1.036, Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28, CTN, arts. 97 e 110. Ressalta a importância da coerência sistêmica e a racionalização do sistema judicial na solução do tema.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a multiplicidade de processos com questão jurídica idêntica, justificando a afetação ao rito repetitivo e a adoção de medidas de gestão e publicidade institucional de precedentes, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, §5º e 1.038, III, §1º), no RISTJ (arts. 257 e 257-C) e na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a). Destaca-se a coordenação interinstitucional entre o STJ, NUGEP, MPF e tribunais, visando transparência, previsibilidade e eficiência na uniformização da jurisprudência, reduzindo custos processuais e promovendo segurança jurídica.

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Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e fundamentação legal da afetação do recurso especial para julgamento repetitivo pelo STJ, considerando os requisitos de relevância, multiplicidade, prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias, com remessa à Primeira Seção para definição de precedente vinculante, conforme CF/88, art. 105, III, CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042, e Lei 8.906/1994, art. 22. Destaque para a governança de precedentes e impacto na previsibilidade jurídica para sindicatos, beneficiários e Fazenda Pública.

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Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), da controvérsia sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições patronais e destinadas a terceiros os valores da contribuição previdenciária do segurado e do IRPF retido na fonte. O tema foi delimitado pela Primeira Seção do STJ, com fundamentação nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, e nos arts. 22, I e 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991. A decisão busca uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica diante do impacto econômico relevante para o setor, abordando aspectos materiais e processuais da questão tributária.

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Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, incluindo nos Juizados Especiais Federais, que tratem da matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, e fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a]. A medida busca evitar decisões conflitantes durante a formação do precedente qualificado, admite modulação conforme a conveniência do tema e destaca a importância da gestão ativa dos tribunais para garantir eficiência e isonomia.

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Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que afeta a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual ou anuência dos filiados para que o sindicato retenha honorários advocatícios contratuais sobre valores de condenação em cumprimento de sentença coletiva, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 8º, III e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042; CCB/2002, art. 884] e súmulas aplicáveis (Súmula 629/STF), com impacto na governança sindical, transparência e proteção dos substituídos.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de questão idêntica de direito, em segunda instância e no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. Fundamenta-se no microssistema de precedentes do CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927) e no art. 105, III da CF/88, buscando evitar decisões conflitantes, preservar a isonomia, segurança jurídica e economia processual. Destaca os impactos, benefícios e ônus da suspensão, evidenciando sua importância para a uniformização e previsibilidade jurisprudencial.

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Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Modelo aborda a uniformização pelo rito dos recursos repetitivos no STJ diante da multiplicidade e relevância da controvérsia envolvendo centenas de decisões sobre honorários contratuais em execuções coletivas. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, destacando a participação do MPF, a racionalidade sistêmica, a efetividade processual e a segurança jurídica na fixação de precedentes qualificados para orientar relações jurídicas entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas.

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Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, relativos à mesma matéria, fundamentado no CPC/2015, art. 1.037, II, com respaldo constitucional na razoável duração do processo e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII]. A medida busca evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente repetitivo, e racionalizar a atividade jurisdicional em todo o território nacional e níveis de jurisdição, com impactos práticos especialmente em execuções fiscais e tutelas de urgência.

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