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Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurisprudencial de que não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal superior mantém o acórdão recorrido e nega provimento ao recurso do recorrente, mesmo com fundamentação diversa, desde que não agrave a situação jurídica do recorrente no dispositivo. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal e contraditório [CF/88, art. 5, LIV e LV; art. 93, IX], e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.013, §1º; 141; 492). A análise reforça a distinção entre fundamentação e dispositivo, favorecendo a estabilidade e eficiência do julgado, inibindo recursos baseados apenas em mudanças de fundamentação.

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Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a adoção de medidas instrumentais para a afetação de processos, incluindo expedição de ofícios aos tribunais locais, abertura de vista ao Ministério Público Federal e comunicação aos órgãos de gestão de precedentes do STJ, fundamentadas no CPC/2015, CF/88 e normas internas do STJ, visando fortalecer o diálogo institucional, a uniformidade e a celeridade na aplicação do regime dos recursos repetitivos.

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Suspensão de processos e recursos com questão idêntica no STJ para evitar decisões contraditórias e assegurar uniformização conforme CPC/2015, CF/88 e regimento interno

Suspensão de processos e recursos com questão idêntica no STJ para evitar decisões contraditórias e assegurar uniformização conforme CPC/2015, CF/88 e regimento interno

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento trata da suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito, conforme decisão do STJ, visando evitar decisões contraditórias, assegurar isonomia, economia processual e uniformização do entendimento jurídico. Fundamenta-se no sistema de precedentes do CPC/2015 (art. 1.037, II), na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III] e no Regimento Interno do STJ (arts. 256-L e 257-C). Destaca a importância da gestão eficiente das tutelas provisórias e da proporcionalidade na extensão da suspensão para garantir o acesso à justiça e a duração razoável do processo.

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Suspensão nacional dos processos e recursos sobre compensação de FGTS em execuções fiscais com base na afetação ao rito repetitivo e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Suspensão nacional dos processos e recursos sobre compensação de FGTS em execuções fiscais com base na afetação ao rito repetitivo e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da suspensão nacional do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a mesma questão jurídica relacionada ao abatimento e compensação de FGTS em execuções fiscais. Fundada na afetação ao rito repetitivo, a medida visa evitar decisões conflitantes enquanto se consolida a tese vinculante, conforme previsto no art. 105, III da CF/88, e artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das normas regimentais do STJ (RISTJ, arts. 256-L e 257-C). Destaca-se a importância da suspensão para garantir isonomia, economia processual e previsibilidade, bem como os impactos práticos para a regularidade fiscal e gestão de riscos das empresas. O documento também aponta para os efeitos colaterais da medida, como a morosidade temporária e necessidade de diretrizes administrativas transitórias.

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Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese jurisprudencial que admite o prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial, quando o tribunal de origem efetua juízo de valor sobre a questão jurídica, mesmo sem mencionar expressamente os dispositivos federais invocados. Fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88 e nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015, o entendimento evita formalismos excessivos, desde que a matéria federal tenha sido efetivamente debatida, respeitando o filtro da Súmula 211/STJ. A orientação contribui para a função uniformizadora do STJ e a redução da litigiosidade repetitiva, especialmente em temas como o FGTS.

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Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a eficácia dos pagamentos diretos de FGTS na vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 alterado pela Lei 9.491/1997

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a eficácia dos pagamentos diretos de FGTS na vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 alterado pela Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que trata da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, conforme alteração do art. 18 da Lei 8.036/1990 pela Lei 9.491/1997. Fundamentado nos arts. 105, III e 7º, III da CF/88, e nos arts. 1.036 e 927, III do CPC/2015, o tema delimita a controvérsia para garantir segurança jurídica e uniformização jurisprudencial, impactando empregadores, trabalhadores, CAIXA e Fazenda Pública.

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Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária sobre a suficiência do prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial e sua afetação no STJ, com base no artigo 105, inciso III, da CF/88, e nos artigos 1.025 e 1.036 do CPC/2015, destacando as súmulas aplicáveis e a importância da uniformização jurisprudencial em temas de grande repercussão.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento trata da afetação pelo STJ de controvérsia repetitiva à Primeira Seção sobre a eficácia dos pagamentos do FGTS feitos diretamente ao empregado por acordos homologados na Justiça do Trabalho, em substituição aos depósitos na conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036/1990, alterado pela Lei 9.491/1997. A medida visa uniformizar jurisprudência e garantir segurança jurídica, fundamentada nos arts. 105, III, 93, IX e 5º, XXXV da CF/88, e nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, além de preservar a integridade do sistema do FGTS e evitar duplicidade de pagamentos.

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Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão nacional de processos individuais e coletivos em 2º grau e STJ que tratem da mesma questão de direito, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, consolidar precedentes qualificados e assegurar coerência no sistema jurídico, com fundamentos nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII e 93, IX da CF/88. Destaca-se a aplicação da Súmula 568/STJ e os impactos na gestão de passivos e arrecadação do FGTS, promovendo segurança jurídica e eficiência processual.

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