Pesquisa: Processo Civil

  • Filtros Ativos
  • Processo Civil
Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que reafirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (empresa, terceiros e SAT/RAT), afastando repercussão geral no STF e legitimando a afetação ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com fundamentos nos arts. 105, III, a e c e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, CTN e Lei 8.212/1991. Destaca-se a importância da decisão para a coerência do sistema de precedentes, o impacto na arrecadação previdenciária e a orientação para práticas fiscais e empresariais.

Ler Doutrina Completa
Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita a tese controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, acerca da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e do IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e SAT/RAT. Fundamentos jurídicos envolvem o princípio da legalidade tributária, a Lei 8.212/1991, o CTN e dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 105, III, 195, I, a e 150, I], visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e reduzir litigiosidade. A tese visa definir a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com impactos econômicos relevantes para empregadores e para a arrecadação.

Ler Doutrina Completa
Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

Ler Doutrina Completa
Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

Ler Doutrina Completa
Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a natureza procedimental do ato de afetação no processo repetitivo, destacando que não se exige análise de mérito ou questões prejudiciais na fase inicial, apenas a delimitação clara do tema para julgamento posterior, conforme art. 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88. O texto reforça a racionalidade do microssistema de precedentes e a importância da motivação adequada na delimitação do tema, evitando antecipação de mérito e dispersão argumentativa.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária sobre a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema por ato de afetação, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ, art. 256-L, e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a. Destaca a comunicação aos tribunais e vista ao MPF para assegurar o efeito estabilizador dos precedentes repetitivos, promovendo isonomia, coerência e redução de custos sistêmicos na tramitação processual.

Ler Doutrina Completa
Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

Ler Doutrina Completa
Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese segundo a qual a afetação de tema aos recursos repetitivos não implica suspensão automática dos processos pendentes, ressaltando que a suspensão é medida discricionária pautada na conveniência, segurança jurídica e duração razoável do processo, conforme o art. 1.037 do CPC/2015 e o art. 5º, LXXVIII da CF/88. O texto destaca a importância da continuidade do trâmite processual para evitar paralisia sistêmica, a possibilidade de aplicação retroativa do precedente qualificado e os impactos na celeridade e uniformidade decisória.

Ler Doutrina Completa
Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

Ler Doutrina Completa