Tese STJ (Tema 1.082): continuidade obrigatória da assistência a beneficiário internado ou em tratamento vital após rescisão unilateral de plano coletivo até a alta, condicionada ao pagamento pelo titular

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Continuidade obrigatória dos cuidados assistenciais ao beneficiário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após a rescisão unilateral regular de plano coletivo, até a efetiva alta, condicionada ao pagamento integral da contraprestação (mensalidade) pelo titular.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Segunda Seção do STJ, em regime de repetitivo (Tema 1.082), consolidou que o exercício regular do direito de resilição em planos coletivos não pode interromper tratamento vital/essencial em andamento. A efetiva alta médica é o marco final da cobertura, preservando a continuidade terapêutica e evitando risco à vida e à saúde do usuário em situação de vulnerabilidade extrema. A manutenção da assistência tem caráter excepcional e temporário, e o titular deve arcar integralmente com as mensalidades do período.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana)
• CF/88, art. 6º (direito social à saúde)
• CF/88, art. 196 (direito à saúde; relevância pública das ações e serviços de saúde)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.036 (regime dos repetitivos – fixação da tese)
• Lei 9.656/1998, art. 8º, §3º, b (garantia de continuidade a internados/em tratamento)
• Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II (cobertura obrigatória em urgência e emergência)
• Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II e III (parâmetros para rescisão em individuais/familiares – utilizados por interpretação sistemática)
• RN ANS 465/2021, art. 16 (continuidade de procedimentos sequenciais/contínuos)
• RN ANS 195/2009, art. 17 (requisitos formais para rescisão imotivada em coletivos)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 608/STJ (incidência do CDC aos planos de saúde, salvo autogestão)

ANÁLISE CRÍTICA

A tese equilibra autonomia privada e mutualismo com a proteção do mínimo existencial em saúde. A fundamentação adota leitura sistemática e teleológica da Lei 9.656/1998 e da regulação da ANS, evitando o vazio assistencial em momento crítico. O condicionamento ao adimplemento preserva o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e mitiga efeitos adversos sobre a massa de beneficiários. Consequências práticas: as operadoras devem mapear beneficiários em tratamento no momento da ruptura contratual e assegurar a continuidade até a alta, com governança para autorizações e faturamento; os beneficiários têm previsibilidade terapêutica e segurança jurídica. A decisão desestimula cancelamentos oportunistas em carteiras com alto sinistro e reforça a função social do contrato.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese terá impacto regulatório e contratual significativo, impondo protocolos de transição assistencial e compliance nas rescisões de coletivos. A tendência é o aprimoramento de cláusulas e fluxos para identificar tratamentos críticos, com possível reprecificação de risco. No plano jurisprudencial, consolida-se a primazia da vida e da saúde sobre prerrogativas resolutivas, sem suprimir o direito de resilição, mas modulando seus efeitos em favor da continuidade terapêutica.