
Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre tema específico para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica segundo CPC/2015 e RISTJ
Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDocumento que determina a suspensão de todos os processos envolvendo recurso especial (REsp) e agravo em recurso especial (AREsp) sobre tema idêntico, em segunda instância e no STJ, conforme o rito dos repetitivos previsto no CPC/2015, artigos 1.036 e 1.037, e no Regimento Interno do STJ (RISTJ, art. 256-L). A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica e promover a uniformização da jurisprudência, fundamentada na competência do STJ (CF/88, art. 105, III) e na duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Destaca-se o caráter vinculante da tese formada e os efeitos sistêmicos positivos, como a redução da litigiosidade e dos custos processuais.
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