Suspensão nacional de REsp e AREsp com questão idêntica nos Tribunais de 2º grau e no STJ — pedido de paralisação até julgamento de tema repetitivo com base em [CF/88, art. 105, III, a], [CPC/2015, art. 1.037, I...

SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS E RECURSOS COM QUESTÃO IDÊNTICA

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É cabível a suspensão, em âmbito nacional, dos REsp e AREsp em tramitação nos Tribunais de Segundo Grau e no STJ, que versem sobre a mesma questão de direito, até o julgamento do tema repetitivo.

Comentário explicativo: A suspensão evita decisões contraditórias e preserva a utilidade do futuro precedente, assegurando economia processual e eficiência. A ordem alcança processos já em fase recursal especial, observadas as balizas regimentais do STJ, e permite a gestão racional do acervo, sem inviabilizar tutelas de urgência quando cabíveis.

Fundamento constitucional:

• CF/88, art. 105, III, a

Fundamento legal:

• CPC/2015, art. 1.037, II
• RISTJ, art. 256-L

Súmulas aplicáveis (se houver): —

Considerações finais: A medida promove isonomia entre jurisdicionados e confere previsibilidade às fazendas públicas e aos credores fiduciários. Pode, entretanto, retardar a satisfação de créditos tributários; por isso, é recomendável a adequada filtragem de hipóteses de perigo de dano para viabilizar providências urgentes nos casos concretos.

Análise crítica: A suspensão nacional, tal como determinada, é necessária para o sucesso do microssistema de precedentes e coaduna-se com a função do STJ. O risco de morosidade pontual é compensado pelo ganho sistêmico de coerência decisória. Para a prática forense, impõe-se ajustar estratégias de cobrança e garantias em execuções fiscais até a fixação da tese, com atenção à preservação do princípio da continuidade registrária e dos atos executivos indispensáveis.