Afetação de Recurso Especial ao rito repetitivo para uniformizar responsabilidade tributária solidária e legitimidade do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU sobre bem em alienação fiduciária
Modelo de ementa/nota técnica sobre a afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a definição da responsabilidade tributária solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU sobre imóvel em alienação fiduciária. Trata-se de decisão de gestão de precedentes, sem exame de mérito, que fixa a questão jurídica para futura tese vinculante com impacto nacional e objetivos de isonomia e segurança jurídica. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-C]. Normas materiais controversas citadas: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas aplicáveis: Súmula 211/STJ; Súmula 320/STJ; Súmula 284/STF.
AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
É cabível a afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a definição acerca da responsabilidade tributária solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU relativas a imóvel objeto de alienação fiduciária, com delimitação expressa da questão jurídica submetida ao precedente qualificado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, reconhece a multiplicidade e relevância da controvérsia, afetando o REsp ao rito repetitivo e fixando a questão a ser decidida: se há responsabilidade solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU sobre bem em propriedade fiduciária. Trata-se de decisão de gestão de precedentes, sem solução de mérito, destinada a viabilizar a futura tese vinculante (art. 927, III, do CPC/2015 por reflexo), com impacto uniforme no território nacional, garantindo isonomia e segurança jurídica.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º
- RISTJ, art. 256-I
- RISTJ, art. 257-C
- Normas materiais controvertidas: CTN, art. 34; CTN, art. 117, II; CTN, art. 123; Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; CCB/2002, art. 1.359; CCB/2002, art. 1.360; CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Relacionadas à admissibilidade recursal e gestão de precedentes: Súmula 211/STJ; Súmula 320/STJ; Súmula 284/STF
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação potencializa a função uniformizadora do STJ, prevenindo decisões conflitantes e racionalizando a litigiosidade tributária em torno do IPTU em cenários de alienação fiduciária. A futura tese repetitiva orientará a atuação de Municípios, instituições financeiras e fiduciantes, com reflexos econômicos e de compliance tributário relevantes.
ANÁLISE CRÍTICA
A delimitação precisa do tema evita overruling disperso e realça o uso adequado do sistema de precedentes. O STJ estrutura o debate para, em momento oportuno, enfrentar a tensão entre a titularidade formal do domínio fiduciário e a capacidade contributiva do possuidor direto, evitando, já nesta fase, decisões contraditórias. O recorte preserva a coerência do CTN e sinaliza uma futura ponderação entre regras de direito tributário e institutos de direito civil e registral.
