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Tese doutrinária sobre a excepcionalidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos, aplicando eficácia ex tunc e preservando critérios remuneratórios na reforma militar conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Tese doutrinária sobre a excepcionalidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos, aplicando eficácia ex tunc e preservando critérios remuneratórios na reforma militar conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que reforça a excepcionalidade da modulação de efeitos prevista no CPC/2015, art. 927, §3º, aplicando eficácia ex tunc em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos. Destaca que a modulação depende de fundamentos sólidos de segurança jurídica e interesse social, não tendo sido aplicada no caso para preservar o direito à reforma e esclarecer critérios remuneratórios condicionados à invalidez, conforme a Súmula 359/STF. A análise crítica evidencia a importância da recusa em modular para evitar privilégios e garantir isonomia entre doenças previstas na Lei 6.880/1980, art. 108, V, além de assegurar uniformidade e previsibilidade orçamentária, mantendo a proteção social dos militares reformados por incapacidade definitiva. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXVI e no CPC/2015, art. 927, §3º.

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Modulação excepcional dos efeitos de precedentes qualificados negada para reforma de militar portador de HIV, preservando eficácia ex tunc da tese conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º

Modulação excepcional dos efeitos de precedentes qualificados negada para reforma de militar portador de HIV, preservando eficácia ex tunc da tese conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a inaplicabilidade da modulação dos efeitos de precedentes qualificados no caso de reforma de militar portador de HIV, destacando a necessidade de segurança jurídica e interesse social, sem ruptura da jurisprudência sobre direito à reforma, com fundamento no CPC/2015, art. 927, §3º, art. 1.036 e CF/88, art. 5º. Ressalta-se a preservação da isonomia entre doenças graves, evitando privilégio remuneratório indevido e impactos fiscais retroativos, garantindo assistência médico-hospitalar conforme Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e. O documento orienta a aplicação prudente da modulação para manter a coerência normativa e responsabilidade fiscal, protegendo direitos sociais do militar reformado.

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Rejeição dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, reafirmando sua função integrativa e vedação ao reexame do mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015

Rejeição dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, reafirmando sua função integrativa e vedação ao reexame do mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ, que rejeita embargos de declaração utilizados indevidamente para rediscussão do mérito, com base no art. 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX], legais e a aplicação da Súmula 7/STJ. O texto enfatiza a importância da função integrativa dos embargos para preservar a racionalidade processual, evitar estratégias protelatórias e garantir a estabilidade dos precedentes judiciais.

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Embargos de declaração: rejeição na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com correção ex officio de erro material e aplicação da Súmula 284/STF conforme CPC/2015, art. 1.022 e 494,...

Embargos de declaração: rejeição na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com correção ex officio de erro material e aplicação da Súmula 284/STF conforme CPC/2015, art. 1.022 e 494,...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese doutrinária sobre a natureza integrativa dos embargos de declaração, vedando sua utilização para rediscussão do mérito; destaca a rejeição quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), admite correção ex officio de erro material (CPC/2015, art. 494, I) e aplica analogicamente a Súmula 284/STF para alegações genéricas de vício processual. Fundamenta-se nos arts. 93, IX e 5º, XXXV da CF/88, orientando a advocacia quanto ao uso adequado do recurso para garantir eficiência processual e estabilidade das decisões.

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Delimitação da responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação conforme edital de leilão e fundamentos jurídicos para julgamento repetitivo no STJ

Delimitação da responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação conforme edital de leilão e fundamentos jurídicos para julgamento repetitivo no STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita o tema repetitivo sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, destacando a necessidade de julgamento do mérito com base no CTN, art. 130, parágrafo único, e a força normativa do edital de leilão. Fundamenta-se na competência do STJ [CF/88, art. 105, III, a], dever de motivação [CF/88, art. 93, IX], e nos artigos do CPC/2015 que regem o julgamento repetitivo [arts. 1.036, 1.038, §3º e 984, §2º]. A tese busca harmonizar a interpretação do CTN com cláusulas editalícias para definir a responsabilidade tributária do arrematante, considerando os impactos no mercado de hasta pública e na arrecadação municipal.

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Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sobre matéria afetada, conforme CPC/2015, art. 1.037, II, com possibilidade de modulação, assegurando isonomia, evitando decisões conflitantes e promovendo eficiência na prestação jurisdicional. Fundamentação constitucional e legal baseada em CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.036, §5º e 1.037, II, e RISTJ, art. 257-C. Destaca-se a relevância prática para contribuintes e Fazenda pública na gestão de riscos e provisões contábeis após precedente qualificado.

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Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo das contribuições previdenciárias com afetação ao rito dos recursos repetitivos

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que reafirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (empresa, terceiros e SAT/RAT), afastando repercussão geral no STF e legitimando a afetação ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com fundamentos nos arts. 105, III, a e c e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, CTN e Lei 8.212/1991. Destaca-se a importância da decisão para a coerência do sistema de precedentes, o impacto na arrecadação previdenciária e a orientação para práticas fiscais e empresariais.

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Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita a tese controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, acerca da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e do IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e SAT/RAT. Fundamentos jurídicos envolvem o princípio da legalidade tributária, a Lei 8.212/1991, o CTN e dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 105, III, 195, I, a e 150, I], visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e reduzir litigiosidade. A tese visa definir a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com impactos econômicos relevantes para empregadores e para a arrecadação.

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Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

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Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

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