Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional
Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão reconhecendo a natureza infraconstitucional do tema 1.221/STF, afastando repercussão geral e fixando competência do STJ para uniformizar, via Recurso Especial repetitivo, a interpretação da base de cálculo das contribuições patronais conforme legislação federal [CF/88, art. 105, III, a; art. 195, I, a], CPC/2015, art. 1.036, Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28, CTN, arts. 97 e 110. Ressalta a importância da coerência sistêmica e a racionalização do sistema judicial na solução do tema.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A controvérsia possui natureza infraconstitucional, com afastamento da repercussão geral pelo STF, o que reafirma a competência do STJ para sua uniformização em Recurso Especial repetitivo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão registra que, ao apreciar o Tema 1.221/STF, a Suprema Corte afastou o rito da repercussão geral por entender que a discussão é infraconstitucional. Assim, a definição sobre a base de cálculo da contribuição patronal e correlatas — regida por lei ordinária — deve ser estabilizada pelo STJ, por meio de Recurso Especial e sob o rito dos repetitivos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para interpretação de lei federal).
- CF/88, art. 195, I, a (parâmetro constitucional das contribuições sobre folha, cuja concretização se faz por lei federal).
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (repetitivos no STJ).
- Lei 8.212/1991, art. 22, I e II; Lei 8.212/1991, art. 28, §9º (regramento legal do salário-de-contribuição e bases das contribuições).
- CTN, art. 97; CTN, art. 110 (legalidade e preservação de conceitos de direito privado, centrais ao mérito a ser definido).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula vinculante ou sumular ordinária diretamente incidente sobre a definição de competência aqui tratada.
ANÁLISE CRÍTICA
O reconhecimento da infraconstitucionalidade do tema evita a duplicidade de vias (STF/STJ), racionaliza o sistema e fortalece a vocação do STJ como Corte de uniformização da lei federal. Dogmaticamente, indica que o debate gravita em torno de conceitos legais (salário-de-contribuição, remuneração, retenções na fonte), e não de comandos constitucionais abertos. Isso tende a produzir uma tese com alto grau de densidade normativa, apta à aplicação direta pelos tribunais, reduzindo o espaço de controvérsia residual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fixação da competência do STJ acelera a solução do tema e reforça a necessidade de coerência sistêmica entre as várias contribuições incidentes sobre a folha. A futura tese poderá irradiar efeitos para discussões conexas (como critérios de compensação e restituição), consolidando a interpretação federal aplicável.
