Pesquisa: Processo Civil

Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do STJ, fundamentos constitucionais e impacto na uniformização jurisprudencial

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a controvérsia submetida ao STJ acerca da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da suspensão nacional dos processos até decisão definitiva, visando a segurança jurídica e a efetividade da cobrança fiscal.

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Decisão judicial e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos constitucionais, legais e doutrinários para garantir efetividade e proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando a intervenção judicial, fundamentos constitucionais e legais, doutrina majoritária, e os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e eficiência processual. O documento destaca a importância do controle jurisdicional para evitar abusos, a faculdade do credor de promover a inscrição diretamente, e o impacto dessa medida na efetividade da recuperação de créditos públicos, conforme entendimento do STJ e jurisprudência correlata.

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Tese jurídica sobre a desnecessidade de autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, com base no CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980)

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta a tese jurídica firmada pelo STJ de que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal não depende de autorização judicial, fundamentada no artigo 782, §3º do CPC/2015 e no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980. Aborda o estudo doutrinário, o comentário explicativo, os fundamentos constitucionais e legais, além da análise crítica sobre a autonomia da Fazenda Pública na cobrança fiscal e a proteção aos direitos do executado. A tese uniformiza o entendimento jurisprudencial, evita litígios e reforça a segurança jurídica nas execuções fiscais.

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Restrição judicial à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais fundamentadas em título extrajudicial: análise do entendimento do STJ e limites legais conforme Lei 6.830/1980 e CF/88

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada sobre a limitação da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais baseadas em título extrajudicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a jurisprudência do STJ que condiciona tal medida à impossibilidade de inscrição pelo credor, preservando direitos fundamentais e o devido processo legal. Inclui estudo doutrinário, comentários explicativos e implicações práticas para a cobrança fiscal e proteção do executado.

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Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: exceção para títulos judiciais definitivos e exclusão para títulos extrajudiciais conforme STJ e fundamentos lega...

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica do entendimento do STJ que restringe a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais, permitindo tal medida apenas em execuções definitivas fundadas em título judicial. Destaca-se a proteção aos direitos fundamentais do executado, o devido processo legal, e a responsabilidade exclusiva do credor na negativação em caso de título extrajudicial, com base na Lei de Execuções Fiscais, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais. Inclui estudo doutrinário, súmulas aplicáveis e impactos práticos para a segurança jurídica no processo executivo.

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Competência judicial para inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites em títulos extrajudiciais e fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a impossibilidade de o juiz determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais baseadas em títulos executivos extrajudiciais, destacando a prerrogativa exclusiva do credor, fundamentos legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além da jurisprudência do STJ e impactos na segurança jurídica e garantias processuais do devedor.

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Limitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais com base no entendimento do STJ e na prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC/2015

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da tese jurídica firmada pelo STJ que afasta a possibilidade de determinação judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, ressaltando a aplicação subsidiária restrita do CPC/2015 à Lei 6.830/1980, fundamentos constitucionais e legais, e impactos na segurança jurídica e no devido processo legal.

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Possibilidade e legitimidade da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal com base no CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Estudo jurídico sobre a admissibilidade da inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos, como SERASA, durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais, destacando a jurisprudência do STJ que reconhece essa medida como meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito tributário, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.

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Suspensão nacional dos recursos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da suspensão dos recursos que discutem a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, o papel do juiz e do credor, bem como os impactos da uniformização jurisprudencial para a efetividade da execução fiscal e proteção dos direitos fundamentais dos executados.

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Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos do executado

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da decisão do STJ que reconhece a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por ordem judicial nas execuções fiscais de títulos judiciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a importância da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o devido processo legal e proteger os direitos do executado. O documento aborda também a distinção entre execuções judiciais e extrajudiciais, o papel do credor e as implicações para a efetividade da cobrança do crédito público.

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