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Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal na ausência de provas concretas de mercancia conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 28

1013 - Desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal na ausência de provas concretas de mercancia conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 28

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas quando há apenas apreensão de pequena quantidade, sem provas concretas de destinação à mercancia, fundamentando a desclassificação para porte para consumo pessoal conforme o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

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Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

1014 - Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a necessidade de elementos concretos para configurar o crime de tráfico de drogas, diferenciando-o do porte para consumo pessoal, conforme os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, destacando a importância de evitar condenações baseadas apenas em presunções ou conjecturas.

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Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

1015 - Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de condenação por tráfico de drogas apenas pela apreensão de pequena quantidade, destacando a necessidade de elementos concretos que comprovem a destinação mercantil da substância, e fundamentação adequada do acórdão, com base na Lei 11.343/2006 e no princípio do in dubio pro reo, propondo a desclassificação para o delito do artigo 28.

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Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

1018 - Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade da técnica da fundamentação per relationem no âmbito judicial, explicando que o magistrado pode utilizar trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais como base para sua decisão, desde que a matéria tenha sido previamente analisada pelo órgão julgador e que haja menção a argumentos próprios, ainda que sucintos. Analisa os requisitos legais e jurisprudenciais para a correta aplicação desta técnica na fundamentação das sentenças judiciais.

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Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

1016 - Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da possibilidade de revaloração de elementos incontroversos nos autos em recurso especial, destacando que tal reexame não infringe a Súmula 7/STJ, permitindo o restabelecimento da sentença originária quando fundamentada em fatos incontroversos, sem revolvimento da matéria fático-probatória.

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Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

1019 - Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Análise da admissibilidade da fundamentação por remissão (per relationem) em decisões judiciais, destacando a necessidade de complementação com elementos próprios de convicção, mesmo que sucintos, para validade do acórdão.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

1021 - Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão da decisão judicial sem vícios formais, destacando que mero inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios conforme CPC/2015 e CPP.

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Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

1027 - Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência legal de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ e pelo artigo 932, inciso III, do CPC de 2015, destacando a necessidade de fundamentação clara e precisa para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

1024 - Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a oposição de embargos de declaração é cabível apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, vedando sua utilização para reexame ou modificação da decisão já proferida.

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Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

1022 - Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a caracterização da oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração como conduta protelatória, fundamentando a possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão.

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