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Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de fundamentação detalhada para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ em recursos especiais, destacando que não basta alegar genericamente a natureza jurídica da matéria, sendo imprescindível demonstrar que o recurso não envolve reexame de provas.

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Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade de o agravante impugnar de forma específica todos os obstáculos indicados na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consequente não conhecimento do recurso. Aborda fundamentos processuais essenciais para a admissibilidade do recurso de agravo.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

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Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que detalha a aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, esclarecendo que a vedação ao indulto natalino abrange crimes impeditivos, inclusive quando há unificação de penas, impedindo o benefício enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida integralmente.

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Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a aplicação da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, destacando que a reincidência em crimes sem violência não é suficiente para negar o benefício, devendo haver fundamentação concreta para restrição.

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Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o direito de mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, excetuando-se casos contra o próprio filho. Destaca-se que a reincidência, isoladamente, não é motivo suficiente para negar o benefício, salvo se houver fundamentação concreta e específica que comprove risco social ou processual relevante.

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Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a legitimidade e necessidade da prisão preventiva como medida cautelar excepcional, fundamentada em elementos concretos que comprovam a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a gravidade das circunstâncias, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, que estabelece a concessão de prisão domiciliar como regra para mães de crianças menores de 12 anos, permitindo o indeferimento apenas em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, ressaltando que a reincidência isolada não é motivo suficiente para negar o benefício quando o crime não envolver violência, grave ameaça ou ser contra descendente.

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Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, estabelecendo a vedação ao benefício para apenados que não cumpriram integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme interpretação dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto e orientação do Supremo Tribunal Federal.

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