Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O crime impeditivo do benefício do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, abrange tanto aquele praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas, sendo vedada a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, independentemente de terem sido praticados em contexto de concurso material, formal ou em ações penais diversas.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão estabelece entendimento atualizado sobre a abrangência da vedação ao indulto quando há crimes impeditivos. Segundo o acórdão, a vedação não se restringe aos casos em que o crime impeditivo é praticado em concurso (material ou formal) com o crime não impeditivo, mas também alcança situações em que, após a unificação das penas, ainda reste pena a ser cumprida por crime impeditivo. Tal interpretação visa evitar incoerências na execução penal e garantir a uniformidade da aplicação do Decreto de Indulto, alinhando-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente após a decisão na Suspensão de Liminar n. 1698, referendada pelo plenário do STF.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 84, XII – Competência exclusiva do Presidente da República para concessão de indulto e comutação de penas.
• CF/88, art. 5º, caput – Princípios da legalidade e isonomia.

FUNDAMENTO LEGAL

• Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único – Veda concessão de indulto enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo.
• Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º e 7º – Definem os crimes abrangidos e excluídos do benefício do indulto.
• LEP, art. 66, I – Competência do Juiz da Execução para decidir sobre indulto.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STJ ou STF diretamente incidente, mas o entendimento consolidado decorre de precedentes recentes e orientações jurisprudenciais das Cortes Superiores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese ora firmada reveste-se de alta relevância para o sistema de execução penal, por uniformizar o entendimento acerca dos efeitos da unificação de penas sobre a concessão do indulto. Ao equiparar, para fins impeditivos, os crimes praticados em concurso àqueles remanescentes de unificação de penas, o STJ assegura tratamento isonômico e evita distorções que poderiam favorecer condenados em múltiplas ações penais, em detrimento de outros em situações análogas. A decisão observa o princípio da legalidade, respeitando limites fixados pelo Decreto Presidencial, sem ampliar ou restringir indevidamente hipóteses de concessão do benefício.

Na seara prática, tal entendimento repercute diretamente na análise dos requisitos objetivos para a concessão do indulto, restringindo seu alcance e impondo maior rigor no exame de execuções penais em que coexistam crimes impeditivos e não impeditivos, seja em concurso ou em unificação posterior. A decisão também reforça a necessidade de observância imediata das alterações jurisprudenciais, afastando a aplicação retroativa de interpretações superadas, com base no entendimento de que mudanças jurisprudenciais têm efeitos ex nunc nos processos em curso, e não geram direito adquirido à orientação anterior.

Em análise crítica, os fundamentos jurídicos destacam-se pela interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, harmonizando dispositivos e buscando a efetividade da política pública de indulto, sem desprezar a competência constitucional do Executivo e a segurança jurídica na execução penal. A argumentação do acórdão revela amadurecimento jurisprudencial, com consequências positivas para a uniformização e previsibilidade das decisões judiciais nesse campo, podendo influenciar futuras discussões sobre indulto e outros benefícios de execução penal, bem como inspirar a edição de novos decretos com critérios ainda mais claros e objetivos.