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Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

570 - Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o papel do magistrado na verificação do envolvimento do agente com atividades criminosas ou organização criminosa, com base em provas concretas. O documento esclarece os fundamentos jurídicos para o afastamento da minorante quando houver indícios de participação habitual no tráfico.

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Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

571 - Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando há evidências concretas de dedicação do agente à atividade criminosa, destacando que a revisão dessa decisão não é possível via habeas corpus devido à necessidade de análise fático-probatória aprofundada.

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Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

567 - Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de inovação recursal no agravo regimental, destacando que matérias suscitadas somente nesta fase não são conhecidas por falta de prequestionamento e violação ao princípio do contraditório. A análise deve restringir-se aos argumentos apresentados oportunamente na petição inicial do habeas corpus, respeitando os fundamentos processuais aplicáveis.

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Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

568 - Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus, esclarecendo que não é possível examinar questões suscitadas apenas no recurso e não apresentadas na petição inicial, com base na jurisprudência e princípios processuais aplicáveis.

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Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

569 - Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando as provas indicam a dedicação do réu ao tráfico, ressaltando a vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus.

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Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

565 - Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o princípio jurídico que veda a apresentação de matéria nova em agravo regimental quando esta não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e resultando no não conhecimento do recurso pelo tribunal.

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Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

566 - Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a inovação recursal, ou seja, a apresentação de questões ou pedidos apenas na fase do agravo regimental e não na petição inicial do habeas corpus, é vedada, impedindo o conhecimento e a análise dessas matérias no recurso. Trata-se de orientação jurídica sobre limites processuais no âmbito do habeas corpus, reforçando a necessidade de exposição completa dos fundamentos já na petição inicial para que o recurso seja conhecido.

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Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

573 - Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão ressaltando que o habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório em casos de tráfico privilegiado, devendo limitar-se à análise de flagrante ilegalidade ou teratologia no processo penal.

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Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

572 - Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo que aborda a natureza do habeas corpus, destacando sua inadequação para reavaliação de provas e fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Esclarece os fundamentos jurídicos que restringem o cabimento do habeas corpus para revisão de circunstâncias subjetivas reconhecidas anteriormente.

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Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

462 - Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.

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