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Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade do reconhecimento do acusado realizado em juízo conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), destacando sua aceitação como prova válida para fundamentar condenação, desde que corroborado por outras evidências autônomas e coerentes, como testemunhos, filmagens e análises policiais, afastando alegações de nulidade por supostas falhas formais.

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Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de fundamentar a condenação penal a partir do reconhecimento judicial do acusado, conforme previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de corroborar tal reconhecimento com outras provas idôneas e coesas, e esclarecendo que o reconhecimento fotográfico isolado não é suficiente para embasar a condenação.

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Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o direito de mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, excetuando-se casos contra o próprio filho. Destaca-se que a reincidência, isoladamente, não é motivo suficiente para negar o benefício, salvo se houver fundamentação concreta e específica que comprove risco social ou processual relevante.

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Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que detalha a aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, esclarecendo que a vedação ao indulto natalino abrange crimes impeditivos, inclusive quando há unificação de penas, impedindo o benefício enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida integralmente.

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Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, que estabelece a concessão de prisão domiciliar como regra para mães de crianças menores de 12 anos, permitindo o indeferimento apenas em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, ressaltando que a reincidência isolada não é motivo suficiente para negar o benefício quando o crime não envolver violência, grave ameaça ou ser contra descendente.

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Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da configuração do crime impeditivo ao benefício de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, destacando sua aplicação em casos de concurso de crimes e unificação de penas, com a necessidade de aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial, mesmo que contrarie decisões anteriores.

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Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, estabelecendo a vedação ao benefício para apenados que não cumpriram integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme interpretação dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto e orientação do Supremo Tribunal Federal.

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Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o art. 11 do Decreto 11.302/2022, destacando a vedação à concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa, mesmo em concurso material, formal ou ações penais distintas.

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Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a aplicação da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, destacando que a reincidência em crimes sem violência não é suficiente para negar o benefício, devendo haver fundamentação concreta para restrição.

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Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para ré reincidente em crimes sem violência ou grave ameaça, destacando a proteção à criança menor de 12 anos e a ausência de causa impeditiva no art. 318-A do Código de Processo Penal.

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