Pesquisa: Direito Digital, Constitucional

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e valor probatório do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em decisões de pronúncia, com base nos artigos 102, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015. A tese visa garantir uniformidade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais no âmbito do Tribunal do Júri, fortalecendo o sistema de precedentes vinculantes e a proteção dos direitos fundamentais.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConstitucional

STF. Documento analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime de parcelamento de precatórios previsto no ADCT/88, art. 78 fundamentado nas cláusulas pétreas da Constituição Federal, protegendo direitos fundamentais como acesso à jurisdição, coisa julgada e direito adquirido, e modulando efeitos para preservar situações consolidadas até a medida cautelar da ADI Acórdão/STF MC em 25/11/2010. Destaca impactos jurídicos e práticos sobre o cumprimento das dívidas judiciais do Estado e a vedação à compensação tributária com precatórios.

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Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

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STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

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STF - . Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o limite máximo de 20% do débito tributário para multas moratórias impostas por entes federativos, fundamentando-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Hermenêutica. Analisa os fundamentos legais, constitucionais e súmulas aplicáveis, destacando a uniformização da penalidade como medida de segurança jurídica, justiça fiscal e contenção do arbítrio fiscal no âmbito tributário nacional.

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STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

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STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF - e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Publicado em: 30/07/2025 Constitucional

Análise detalhada da tese doutrinária extraída do acórdão do STF - que legitima a aposentadoria compulsória por idade máxima de 75 anos, conforme art. 201, §16 da CF/88 e EC 103/2019, aplicável inclusive a empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes da reforma, desde que mantivessem vínculo empregatício ativo. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, a interpretação sobre a irretroatividade, súmulas aplicáveis e as implicações para a uniformização jurisprudencial e gestão pública.

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