Pesquisa: Direito Digital, Constitucional

Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa a tese jurídica extraída do acórdão 250.4011.0266.7295, destacando a necessidade do contraditório ampliado e da participação institucionalizada de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e fundamentação das decisões, e na legislação processual civil aplicável. Enfatiza a legitimidade democrática, a representatividade dos interesses sociais e técnicos, e a importância dessa prática para decisões judiciais mais legítimas, técnicas e equilibradas.

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Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Análise do acórdão que fundamenta a utilização do rito dos recursos repetitivos pelo STJ, destacando instrumentos processuais que promovem celeridade, uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, com base na Constituição Federal e no CPC/2015. O documento enfatiza a importância dos precedentes vinculantes para conter a litigância excessiva e racionalizar o Judiciário, garantindo a duração razoável do processo e a efetividade do direito.

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Determinação judicial da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com observância do devido processo legal e ampla defesa conforme STJ

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Estudo detalhado sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, respeitando princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme entendimento do STJ e fundamentação na legislação tributária e processual civil aplicável, visando maior efetividade na recuperação do crédito público.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ e Limites Constitucionais

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo analisa detalhadamente a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, tema que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais, discute o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos do devedor, traz posicionamentos doutrinários, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão futura do STJ para a Fazenda Pública e os contribuintes. Indicado para profissionais que atuam em Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Civil.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Competência do Magistrado, Limitações Constitucionais e Efeitos Práticos segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa de forma detalhada a controvérsia acerca da possibilidade de o juiz determinar, no âmbito de execuções fiscais, a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes como o SERASA. Discute o andamento do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os fundamentos jurídicos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 139, IV), a doutrina processual civil relevante e as críticas sobre a medida. Apresenta também um estudo sobre os limites, riscos e impactos dessa medida para a eficácia das execuções fiscais e para a proteção dos direitos fundamentais dos executados, bem como os reflexos práticos da uniformização da jurisprudência pelo STJ.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Possibilidade, Partes Envolvidas e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo apresenta uma tese jurídica fundamentada sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O documento explora o entendimento jurisprudencial, doutrinário e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, destacando o papel do STJ na uniformização do tema e os limites para a adoção de medidas coercitivas no processo de cobrança de créditos públicos. Inclui análise crítica sobre a proporcionalidade da medida, seus impactos práticos e a necessidade de resguardar direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes como Medida Coercitiva na Execução Fiscal: Análise Jurídica à Luz do CPC/2015 e do Recurso Especial 1.814.310-RS

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva autorizada judicialmente no âmbito das execuções fiscais, conforme previsão do CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. Discute a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, os fundamentos constitucionais e legais, o posicionamento doutrinário e os cuidados necessários para o respeito aos direitos fundamentais do devedor. O documento também traz análise crítica sobre a modernização das ferramentas processuais e a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do crédito público e a proteção da dignidade do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Limites, Fundamentos Jurídicos e Impactos Constitucionais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade e os limites da inclusão de devedores em execuções fiscais nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, com base em decisão do STJ. Explora os fundamentos constitucionais e legais, principalmente o art. 5º, XXXV, da CF/88, e o art. 782, §3º, do CPC/2015, ressaltando a necessidade de ordem judicial para execuções definitivas baseadas em título judicial, e a possibilidade de inscrição direta pelo credor em execuções pautadas em título extrajudicial. O texto destaca a importância do equilíbrio entre o interesse público na recuperação de créditos fiscais e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, abordando doutrina relevante, análise crítica do tema e os reflexos da uniformização jurisprudencial para a segurança jurídica no âmbito das execuções fiscais.

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Inclusão Judicial de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise da Possibilidade na Execução Fiscal e Uniformização do Entendimento pelo STJ

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, destacando o debate levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Analisa a controvérsia à luz de princípios constitucionais como a eficiência da administração pública, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais relevantes, especialmente o artigo 782 do CPC/2015 e a Lei de Execuções Fiscais. O documento discute ainda os potenciais impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial, a ausência de súmulas específicas e a necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos fundamentais do devedor.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites Judiciais, Atuação do Credor e Garantias Constitucionais

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no contexto das execuções fiscais, destacando a decisão do STJ que autoriza a realização direta pelo credor, sem necessidade de ordem judicial, e suspende a inscrição judicial até decisão definitiva. O texto discute os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, especialmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), além de abordar as implicações práticas e teóricas da medida, os limites do poder coercitivo estatal e a proteção aos direitos dos devedores. Inclui comentários doutrinários, análise jurisprudencial e as possíveis consequências da decisão para o futuro das execuções fiscais no Brasil.

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