
Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal
Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalAnálise jurídica sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, com base no art. 67 do Código Penal.
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