Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

  • Filtros ativos na pesquisa
  • mdigital
    madmi
Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

Acessar
Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

Controle jurisdicional do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares: análise de regularidade, legalidade e limites ao mérito administrativo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (PAD), destacando que o Judiciário deve analisar apenas a regularidade do procedimento e legalidade do ato, vedando-se a revisão do mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta da sanção aplicada.

Acessar
Aplicação vinculada de penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990: vedação à discricionariedade na demissão e cassação de aposentadoria por infrações ao art. 132

Aplicação vinculada de penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990: vedação à discricionariedade na demissão e cassação de aposentadoria por infrações ao art. 132

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a obrigatoriedade da autoridade administrativa em aplicar penalidades disciplinares taxativas previstas na Lei 8.112/1990, especificamente demissão e cassação de aposentadoria, sem margem para discricionariedade nas infrações previstas no art. 132.

Acessar
Imprescritibilidade em Ação Rescisória

Imprescritibilidade em Ação Rescisória

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Explora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.

Acessar
Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.

Acessar
Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise da impossibilidade de suspensão indefinida da execução do título judicial que reconhece direito à indenização retroativa durante procedimento administrativo revisional de anistia política, destacando a necessidade de prosseguimento da execução enquanto vigentes as determinações judiciais.

Acessar
Suspensão da execução e expedição de precatório em procedimento revisional de anistia política sem notificação do interessado: manutenção da exigibilidade do crédito conforme devido processo legal

Suspensão da execução e expedição de precatório em procedimento revisional de anistia política sem notificação do interessado: manutenção da exigibilidade do crédito conforme devido processo legal

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender a execução do título judicial e a expedição do precatório referente à indenização retroativa em procedimento revisional de anistia política, diante da ausência de notificação ao interessado, ressaltando a manutenção da exigibilidade do crédito até a comprovação da anulação da portaria anistiadora, em conformidade com o devido processo legal.

Acessar
Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de suspensão indefinida da execução dos valores devidos em face da ausência de conclusão do procedimento revisional da portaria concessiva de anistia política, estabelecendo a continuidade do feito executivo, com ressalva à extinção e cancelamento do precatório caso seja comprovada a anulação da anistia, respeitando garantias processuais.

Acessar
Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de paralisação indefinida da execução judicial para indenização decorrente de anistia política, diante da ausência de conclusão no prazo do procedimento revisional para anulação da portaria concessiva. Fundamenta-se na necessidade de garantir o prosseguimento da execução, mesmo com pendências administrativas, assegurando a efetividade do direito reconhecido judicialmente.

Acessar
Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial decorrente de anistia política ou impedir a expedição de precatório com base apenas na instauração de procedimento revisional administrativo sem a notificação efetiva do interessado, destacando os fundamentos jurídicos que asseguram a continuidade da execução e a garantia do valor incontroverso.

Acessar