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Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial referente à anistia política na ausência de notificação do interessado sobre o procedimento revisional, destacando a necessidade de garantia do devido processo administrativo para validade da suspensão.

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Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa por ofensa a princípios, e a repercussão do Tema 1.199/STF quanto à aplicação do novo regime em processos administrativos sem trânsito em julgado.

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Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a vedação do reexame do contexto fático-probatório para verificar a coisa julgada em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, destacando limites do controle jurisdicional.

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Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da consequência do falecimento do réu durante processo de improbidade administrativa, determinando a perda do objeto do recurso especial quanto à pretensão punitiva, mas mantendo a ação para ressarcimento ao erário, fundamentada na imprescritibilidade dessa pretensão.

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Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra agentes políticos tem início na data do efetivo afastamento do cargo, quando este se dá por decisão judicial e não há retorno ao mandato, fundamentando a aplicação correta do prazo para responsabilização.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a legitimidade passiva da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, definindo as partes responsáveis no polo passivo da demanda.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que analisa a eficácia da coisa julgada transitada em julgado em ação popular relativa à privatização da Companhia Vale do Rio Doce, determinando sua aplicação a todas as ações conexas com o mesmo objeto, conforme art. 18 da Lei 4.717/65 e jurisprudência do STJ - e TRF 1ª Região.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação judicial que questiona falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, abrangendo reclamações sobre saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. Fundamenta-se na responsabilidade do banco na gestão da conta vinculada ao PASEP.

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