Impedimento da preclusão consumativa para atos processuais repetidos em cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A preclusão consumativa impede que a parte pratique o mesmo ato processual mais de uma vez, sendo inadmissível a apresentação sucessiva de impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto, ainda que por advogados distintos, sob pena de nulidade e de eventuais consequências processuais, como a multiplicidade de condenações em honorários sucumbenciais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A preclusão consumativa é instituto que visa à segurança e estabilidade processual, impedindo que a parte, após praticar determinado ato, possa repeti-lo ou inovar sua defesa de forma sucessiva e ilimitada. No caso, ficou evidenciado que a mesma parte, representada por advogados diferentes, apresentou, no mesmo dia, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução em múltiplas peças, todas com o mesmo objetivo. Tal conduta afronta o princípio da preclusão consumativa, pois o exercício do direito de defesa em duplicidade acarreta prejuízo à parte adversa e afronta o devido processo legal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV: Inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, arts. 117, 169, §3º, 245, 471, 473: Disposições sobre preclusão, atos processuais e vedação à repetição de atos processuais já praticados;
• CPC/2015, arts. 223, 278, 507, 508: Disposições atuais sobre preclusão e prática reiterada de atos processuais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ: Em reforço à vedação de apreciação de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem;
• Súmula 83/STJ: Vedação de reexame de matéria já consolidada pela jurisprudência do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A valorização da preclusão consumativa protege o processo contra práticas dilatórias e abusivas, impedindo a repetição de atos que já foram regularmente praticados. A decisão do STJ serve de alerta para que advogados e partes atuem com boa-fé e diligência, evitando a interposição sucessiva de defesas com o mesmo conteúdo, especialmente por meio de diferentes procuradores, sob pena de nulidade dos atos e ineficácia de pretensões processuais futuras. O entendimento fortalece o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, conferindo maior racionalidade e celeridade à tramitação processual.

No plano prático, a orientação do STJ pode ser aplicada em diversas situações processuais, impedindo que expedientes semelhantes sejam aceitos pelos Tribunais, promovendo a uniformização da jurisprudência quanto ao alcance e aos efeitos da preclusão consumativa.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão evidencia o compromisso do Judiciário com a lealdade processual e a instrumentalidade das formas, afastando manobras que visem postergar o trânsito em julgado ou ampliar a litigiosidade, como a multiplicação de defesas idênticas por diferentes procuradores. A decisão é relevante para a advocacia, pois delimita claramente os riscos e as consequências de eventual atuação processual em duplicidade, especialmente quanto à responsabilidade sucumbencial e à repartição de honorários.

Na esfera material, a orientação também resguarda o direito do credor a uma tramitação célere e eficaz da execução, evitando que a multiplicidade de impugnações e incidentes postergue o adimplemento da obrigação. No plano processual, a decisão colabora para a formação de precedentes estáveis e coerentes.