Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus anterior impede conhecimento de recurso por inadmissibilidade

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Inadmissibilidade da reiteração de pedidos idênticos já apreciados em habeas corpus anterior impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão rechaça a admissibilidade de recursos que reiterem pedidos idênticos já apreciados e julgados em habeas corpus anterior, mesmo quando dirigidos contra acórdãos distintos, desde que tenham como objeto a mesma decisão de prisão preventiva. Tal entendimento visa coibir a chamada “reiteratividade recursal”, prestigiando a estabilidade, a segurança jurídica e a economia processual, impedindo o uso abusivo dos mecanismos processuais para obtenção de provimento jurisdicional repetido.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (acesso à justiça), interpretado em conjunto com a vedação ao uso abusivo do direito de ação.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 505 (coisa julgada formal), CPP, art. 654, § 2º (limitação do habeas corpus), além da aplicação analógica dos princípios do processo civil à via penal.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre reiteração de pedidos idênticos, mas a jurisprudência assenta entendimento pela inadmissibilidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reforça a necessidade de racionalização do uso dos recursos processuais, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário e a procrastinação indevida dos feitos, sem prejuízo das garantias fundamentais. O reconhecimento da inadmissibilidade de pedidos repetidos fortalece a autoridade da coisa julgada formal e preserva a funcionalidade do sistema recursal, podendo impactar positivamente na celeridade e eficiência processual em futuras demandas.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento prepondera pelo equilíbrio entre o direito de acesso à jurisdição e a necessidade de contenção do litígio repetitivo, destacando-se como medida imprescindível para evitar manobras protelatórias. A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a reiteração injustificada de pedidos idênticos compromete o devido processo legal e afronta a própria finalidade do habeas corpus enquanto remédio excepcional e célere. Permitir tal conduta resultaria em insegurança e desrespeito à autoridade das decisões judiciais.