Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação judicial que discute falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos conforme determinações do Conselho Diretor do programa.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Nulidade do título executivo decorrente de confissão de dívida por gestor municipal em operação de crédito sem autorização legislativa, conforme art. 167, III e V da CF/88 e Lei 4.320/1964

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise da nulidade do título executivo originado de confissão de dívida firmada por gestor municipal, quando configurada como operação de crédito sem prévia autorização legislativa, em conformidade com o art. 167, incisos III e V da Constituição Federal de 1988 e os artigos 3º e 7º da Lei 4.320/1964. O documento destaca os fundamentos jurídicos que sustentam a ilegalidade e as consequências legais dessa prática.

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Limitações do Mandado de Segurança para Reexame de Mérito em Decisões Administrativas Disciplinares contra Agentes Públicos

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a vedação ao Poder Judiciário de reexaminar o mérito de decisões administrativas disciplinares em sede de mandado de segurança, ressaltando que não cabe análise da suficiência probatória ou da culpa do agente público sancionado.

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Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos de Improbidade Administrativa sem condenação transitada em julgado, com ressalvas sobre intempestividade dos recursos

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), determinando que suas disposições se aplicam aos processos sem condenação definitiva, independentemente do conhecimento de recursos especiais, excetuando casos de intempestividade.

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Decisão que reexamina recurso sem análise do mérito não gera interesse recursal e torna incabível agravo interno

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que esclarece que a simples reconsideração para novo exame do recurso, sem adentrar ao mérito, não causa prejuízo às partes nem autoriza a interposição de agravo interno.

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Manutenção da validade da portaria de anistia política e prosseguimento da execução enquanto não comprovada a conclusão do procedimento revisional

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da decisão de manter válida a portaria de anistia política enquanto não comprovada, no prazo estipulado, a conclusão do procedimento revisional para sua eventual anulação, determinando o prosseguimento da execução sem suspensão indefinida aguardando manifestação da Administração Pública.

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Instauração de procedimento administrativo revisional para anulação de portaria de anistia política e seus efeitos na exigibilidade do título judicial conforme RE Acórdão/STF (Tema 839)

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da instauração de procedimento administrativo revisional para possível anulação de portaria concessiva de anistia política, destacando que tal procedimento não suspende automaticamente a exigibilidade do título judicial, conforme orientação do RE Acórdão/STF (Tema 839). Aborda a necessidade de conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estipulado para reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e determina o prosseguimento da execução com expedição de precatório do valor incontroverso na ausência dessa conclusão.

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Impetração de mandado de segurança contra edital de chamada pública e aplicação da Súmula 266/STF sobre normas genéricas e abstratas

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Análise da inaplicabilidade do mandado de segurança contra normas genéricas e abstratas, especificamente editais de chamada pública, com base na Súmula 266 do STF que exige lesão individual e concreta para cabimento da ação.

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Mandado de Segurança Preventivo: Necessidade de Justo Receio e Prova Pré-constituída para Reconhecimento do Interesse de Agir e Evitar Extinção Sem Julgamento do Mérito

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos essenciais para o mandado de segurança preventivo, destacando a exigência de demonstração inequívoca de justo receio frente à iminência de ato lesivo por autoridade coatora, além da necessidade de prova pré-constituída para comprovar tal iminência, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

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